9. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo de nº 1860/2018, que  tratam da Prestação de Contas Anual de Ordenador de Despesas, do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS, exercício de 2017, de responsabilidade dos gestores públicos, a época Maxcilane Machado Fleury (02/02/2017 a 31/12/2017) e Michele Afonso Rodrigues Moura (01/01/2017 a 01/02/2017), André Fagundes Cheguhem (25/10/2017 a 31/12/2017), Thiago de Paulo Marconi (07/03/2017 a 24/10/2017), e do responsável pelo Controle Interno Glayce da Sá Tavares Marciano (01/01/2017 a 03/02/2017) e Maria Angélica Campos Pinto, Contadora a época, encaminhada a esta Corte de Contas, nos termos do art. 33, II, da Constituição Estadual; art. 1º, II, da Lei nº 1.284/2001, e art. 37, do Regimento Interno, deste Tribunal de Contas (RI-TCE/TO).

Considerando que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, consoante o disposto no artigo 33, inciso II, da Constituição Estadual e art. 71, II, da Constituição Federal;

Considerando o disposto no art. 85, inciso III da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, Lei Estadual nº 1.284/2001;

Considerando que as irregularidades que não foram justificadas a contento, quando do cumprimento do contraditório e ampla defesa sobre os autos do Processo nº 1860/2018 (eventos 36, 43 a 45 e 48), aliadas as irregularidades detectadas pela equipe de inspeção – Processo nº 1121/2018 - Relatório de Inspeção nº 01/2018 (evento 9), Relatório de Inspeção nº 02/2019 (evento 79), prejudicam a consolidação das contas do ponto de vista gerencial, financeiro, contábil e patrimonial, caracterizando, sobretudo, malversação do erário;

9.1. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Ordinária da Primeira Câmara, ante as razões e fundamentos expostos pelo Relator, em:

I - Determinar que sejam excluídos do rol de responsáveis, bem como do polo passivo do processo em exame os agentes públicos, a época: Adalberto Antonio Bernardo - CPF: 76260186134;  André Fagundes Cheguhem - CPF: 00125668023; Antonio Tarcisio Domingues Alves - CPF: 04211529668; Arlan Alves da Silva - CPF: 95530118100; Carlos Enrique Franco Amastha - CPF: 48961620568; Christian Zini Amorim - CPF: 69419671100; Clodoaldo Rodrigues de Lacerda - CPF: 80832334634; Danielle Rodrigues dos Santos - CPF: 02461738157; Eron Bringel Coelho - CPF: 80781225191; Fernando da Silva Pereira - CPF: 22024126898; Idinalda de Sousa Carvalho - CPF: 81435797191; João Marciano Junior - CPF: 49237837100; Maria Angélica Campos Pinto - CPF: 83149252172;  Michele Afonso Rodrigues Moura - CPF: 69731462104; Osvaldo Rocha - CPF: 62574302834; Paulo Martines Severino - CPF: 49832964172; Raul de Jesus Lima Neto - CPF: 00362774102; Viviene Gomide Dumont Vargas - CPF: 59799676134; e Zenir Paveglio Antunes - CPF: 35830581000, em razão das condutas gerenciais e administrativas, nesse caso, não produziram danos ao erário, bem como não praticaram ações e/ou situações que caracterizam crime de responsabilidade na gestão do PREVIPALMAS;

II - Julgar irregular a prestação de contas anual de Ordenador de Despesas, do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - TO, PREVIPALMAS, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do gestor público, à época Maxcilane Machado Fleury (02/02/2017 a 31/12/2017), nos termos do art. 84, inciso III, alínea “b” da Lei nº 1.284/2001 e art. 77, inciso II do Regimento Interno, deste Tribunal de Contas (RI-TCE/TO);

III - Imputar, solidariamente, o débito de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ao Sr. Maxcilane Machado Fleury - CPF: 96145684100, ex-Presidente do PREVIPALMAS e Sr. Fábio Costa Martins - CPF: 70483230197, a época Diretor de Investimento, por terem conduzido todo o processo que resultou nas aplicações em fundos de investimentos temerários, conforme consta dos documentos: Termo de Análise de Credenciamento (evento 9 – Anexo 3), datado de 01/12/2017, e Análise de Investimento (evento 9 – Anexo 3), datada de 06/12/2017, Atestado de Compatibilidade (evento 9 – Anexo 3), e Despacho de Aprovação e Conformidade (evento 9 – Anexo 3) datado de 08/12/2017, ofícios autorizando a transferência de verbas públicas, que, sobretudo, causaram prejuízos na aplicação de recursos do PREVIPALMAS;

IV – Determinar aplicação de multa individual, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), aos Sr. Maxcilane Machado Fleury - CPF: 96145684100, ex-Presidente do PREVIPALMAS e Sr. Fábio Costa Martins - CPF: 70483230197, a época Diretor de Investimento, com fundamento nas disposições do art. 39, inciso II da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal;

V. Autorizar, desde já, com amparo no art. 94 da Lei nº 1.284/2001 c/c o artigo 84 do RITCE, o parcelamento das multas, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, caso requerido, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor -  art. 84, §§ 1º e 2º do RITCE, observadas as disposições contidas na IN-TCE/TO nº 003/2009, bem como o limite mínimo definido pelo Tribunal Pleno;

VI. Determinar a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e artigo 341, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal para que surta os efeitos legais necessários;

VII. Determinar que sejam cientificados os agentes públicos, à época Maxcilane Machado Fleury, responsável pela gestão do PREVIPALMAS pelo meio processual adequado, acerca da deliberação, relatório e voto que a fundamentam, para fins dos legais e necessários efeitos;

VIII – Recomendar ao atual gestor do PREVIPALMAS que adote medidas como: levantamento e reavaliação dos bens patrimoniais, para atualização dos mesmos na contabilidade, bem como o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos estoques, conforme determina a Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que estabeleceu o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais;

IX. Determine que sejam cientificados os demais responsáveis e seus procuradores, na forma regimental;

 X. Exauridas as formalidades legais e regimentais, remeta-se o processo à Coordenadoria de Protocolo-Geral, para as providências de mister.