8. Decisão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que versam análise da legalidade do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Figueirópolis, para provimento de 64 (sessenta e quatro) vagas existentes no seu quadro geral, distribuídas em níveis fundamental, médio e superior, nos termos do Edital nº 001/2020, de 27 de abril de 2020, ha ser realizado pela empresa IDESC – Instituto de Desenvolvimento Sócio Cultual e Cidadania.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, (art. 71, inciso III da CF c/c art. 33, inciso III da CE);

 

Considerando os pareceres da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal e do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;

 

Considerando que referido edital e documentos apresentados pelos responsáveis estão de conformidade com as normas legais aplicáveis, em especial com a Constituição Federal e do Estado do Tocatins, Lei de Responsabilidade Fiscal e Instrução Normativa 03/2016 – TCE/TO;

 

Considerando tudo mais que dos autos consta.

 

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, III; art. 10, II, e art. 109, I da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 106 do Regimento Interno deste Tribunal em:

I -  Considerar legal o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2020, de 27 de abril de 2020, publicado no Placard da Prefeitura Municipal de Figueirópolis em sua integralidade no dia 27 de abril de 2020, destinado a selecionar candidatos para o provimento de 64 (sessenta e quatro) vagas existentes no seu quadro geral, distribuídas em níveis fundamental, médio e superior, tendo como responsável o Sr.  Fernando Martins Rodrigues – Prefeito Municipal à época, ha ser realizado pela empresa IDESC – Instituto de Desenvolvimento Sócio Cultural e Cidadania.

 II – Advertir os responsáveis para a necessidade do cumprimento dos arts. 8º e 14 da Instrução Normativa 03/2016 – TCE/TO, que determina o envio da documentação relativa as demais fases do concurso público, para posterior análise deste Tribunal de Contas.

III - Determinar a Secretaria da 2ª Câmara que dê ciência da Decisão aos responsáveis, por meio processual adequado.

 

IV -  Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários.

 

V -  Determinar o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para devolução ao órgão de origem.