9.1.Cuidam os presentes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Senhor Joaquim Maia Leite Neto,  em face do Parecer Prévio nº 40/2023  TCE/TO– 2ª Câmara, exarado nos autos de nº 3927/2021, disponibilizado no Boletim Oficial nº 3249 em 24 de maio de 2023, que recomendou a rejeição das Contas Anuais Consolidadas, exercício de 2020, de responsabilidade do Recorrente, enquanto gestor da Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO.

9.2. Verifica-se que inexiste procuração outorgada pelo Senhor Joaquim Maia Leite Neto, que é o responsável pelo citado pedido e, infringindo assim o disposto no art. 220, § 2º, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

9.3. Sendo assim, determino a intimação do Senhor Joaquim Maia Leite Neto, gestor à época e a sua procuradora a Senhora Aline Ranielle Oliveira de Sousa para que no prazo de 15 (quinze) dias, corrijam o defeito de representação, sob pena de não conhecimento da presente irresignação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

9.4. Encaminhem-se os autos à Divisão de Diligência para operacionalizar as intimações observando os preceitos legais, regimentais e regulamentares.

9.5. Caso os intimados não se manifestem dentro do prazo concedido, encaminhem-se os autos diretamente ao Gabinete da Terceira Relatoria.

9.6. Por fim, retornem-se os autos a esta Relatoria para a adoção das medidas legais e regimentais pertinentes.