AC�RD�O 251/2023

1. Processo n�:	52/2023
1.1. Anexo(s)	4457/2021
2. Classe/Assunto:	1.RECURSO 1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. N� - 4457/2021 PRESTA��O DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2020
3. Recorrente(s):	NAO INFORMADO
4. Interessado(s):	NAO INFORMADO
5. Recorrente:	CONCEICAO DAS DORES PEREIRA DA SILVA - CPF: 90455614172
6. Origem:	FUNDO MUNICIPAL DE SA�DE DE LAVANDEIRA
7. Relator:	Conselheiro Substituto ADAUTON LINHARES DA SILVA
8. Distribui��o:	2� RELATORIA
9. Relator(a) da decis�o recorrida:	Conselheiro JOS� WAGNER PRAXEDES
10. Representante do MPC:	Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES

EMENTA: ADMINISTRATIVO.�RECURSO ORDINARIO.�CONTRIBUI��O PATRONAL.�CONHECIMENTO.�PROVIMENTO NEGADO.�

11. Decis�o:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Ordin�rio interposto pela Senhora�Concei��o das Dores Pereira da Silva, gestora � �poca, do Fundo Municipal de Sa�de de Lavandeira - TO, em desfavor do Ac�rd�o n� 679/2022 - TCE/TO - 1� C�mara, de 13 de dezembro de 2022, prolatado nos autos n� 4457/2021, que julgou irregulares as contas de ordenador de despesas, do Fundo Municipal de Sa�de de Lavandeira, exerc�cio de 2020, pelo registro de contribui��o patronal ao Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS), em 16,58% e 17,67%�sob a �tica cont�bil e�or�ament�ria respectivamente, em desacordo com o art. 195, inc. I, da Constitui��o Federal e�art. 22, inc. I, da Lei n� 8.212/1991, C/C�c/c o art. 35 inciso II e art. 36 da Lei n� 4320/1964, �art. 50 inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal e itens 1.1, 6.8 e 22 da NBC TSP -Estrutura Conceitual /2016, aplicando multa a gestora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 37 e 39, II da Lei n� 1.284/2001 c/c os arts. 156, I, 157, � 1�, 159, II,, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

Considerando os pareceres emitidos pela Coordenadoria de Recursos e Minist�rio P�blico de Contas, que opinaram pelo conhecimento e n�o provimento do recurso;

Considerando tudo mais que dos autos consta;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess�o Plen�ria, com fundamento no art. 1�, XVII, da Lei n� 1.284/2001 c/c o art. 294, V, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

11.1. conhecer o presente Recurso Ordin�rio, por presentes os pressupostos de sua admissibilidade, e no m�rito, negar-lhe provimento;

11.1.2. manter inalterados todos os termos do Ac�rd�o n� 679/2022 – TCE/TO – 1� C�mara, de 13 de dezembro de 2022, extra�do dos autos n� 4457/2021, que examinou, discutiu e relatou a Presta��o de Contas de Ordenador, referente ao exerc�cio de 2020, do Fundo Municipal de Sa�de de Lavandeira-TO;

11.1.3 Determinar � Secretaria-Geral das Sess�es�que:

i) encaminhe aos respons�veis e ao atual gestor�c�pia desta delibera��o, bem como do relat�rio e voto que a fundamentam, por meio processual adequado, em conformidade com o art. 10 da Instru��o Normativa TCE/TO n� 01/2012;�

ii) publique esta Decis�o no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade com o artigo 27 da Lei Estadual n� 1.284/2001 e art. 341, � 3�, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necess�rios, advertindo-se os respons�veis de que o prazo recursal inicia sua contagem na data da publica��o;

iii)�vincule c�pia da presente decis�o, bem como do relat�rio e voto que a fundamentam, aos autos n� 4457/2021 (Presta��o de Contas de Ordenador do Fundo Municipal de Sa�de de Lavandeira-TO, referente ao exerc�cio de 2020).

11.2. Ap�s o atendimento das determina��es supras e ocorrido o tr�nsito em julgado com a certifica��o nos autos, sejam estes autos enviados � Coordenadoria do Cart�rio de Contas para as provid�ncias e, em seguida, � Coordenadoria de Protocolo Geral para que proceda ao arquivamento.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess�es, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 15 do m�s de maio de 2023 .

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
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