11. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos de nº 9593/2021, que trata de Recurso Ordinário interposto por Inácio Alves da Conceição, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito/TO, em face do Acórdão nº 632/2021-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 12623/2019, no qual este Tribunal de Contas julgou a Auditoria de Regularidade, referente ao período de janeiro a agosto de 2019, e aplicou multa ao recorrente, e

Considerando que foram atendidos os requisitos de admissibilidade legalmente previstos para o presente Recurso Ordinário;

Considerando que as razões recursais não são suficientes para afastar as irregularidades evidenciadas;

Considerando que o intento recursal se apresenta desprovido de suporte probatório;

Considerando a análise emitida pela Coordenaria de Recursos e entendimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

Considerando, enfim, tudo que dos autos se possa extrair, inclusive de seu Voto, parte integrante deste decisum;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, ante às razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 42, I, 43, 46 e 47, §§ 1º e 2º da Lei Estadual n. º 1284/2001 c/c o art. 229 do Regimento Interno deste Tribunal, em adotar as seguintes providências:

11.1. Conhecer o Recurso Ordinário interposto pelo senhor Inácio Alves da Conceição, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, com fundamento no art. 42, I e 46, da Lei nº 1.284/2001  para, no mérito, negue-lhe provimento, mantendo incólumes os termos do Acórdão nº 632/2021-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 12623/2019, determinando-se o seu integral cumprimento em razão da ausência de fundamentos e provas capazes de alterar a decisão recorrida.

11.2. Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e do art. 341, § 3º, do RITCE/TO, para que surtam os efeitos legais necessários;

11.3. Após, sejam estes autos enviados à Coordenadoria do Cartório de Contas-COCAR, para as providências de sua alçada e, em seguida, remetê-los à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, para arquivamento, com as cautelas de praxe.