11. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Ordinário interposto pelos Senhores Renato Donizeti Ficher, gestor à época e Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro, contador, ambos do Fundo Municipal de Saúde de Miranorte - TO, em desfavor do Acórdão nº 644/2022 - TCE/TO - 1ª Câmara, de 06 de dezembro de 2022, prolatado nos autos nº 3364/2020, que julgou irregulares as contas de ordenador de despesas, do Fundo Municipal de Saúde de Miranorte, exercício de 2019, pelo reconhecimento de despesa de exercício anterior no valor de R$ 149.754,37, em descumprimento ao disposto no art. 50, II da LC nº 101/2000 e arts. 58 a 60 da Lei Federal nº 4.320/64 e déficit Financeiro evidenciado nas Fontes de Recursos: 40 - Recursos do ASPS no valor de R$ -479.833,89 e 101 – Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal de R$ -92.066,68, em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando multa ao gestor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 39, I da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 159, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

Considerando tudo mais que dos autos consta;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 1º, XVII, da Lei nº 1.284/2001 c/c o art. 294, V, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

11.1. conhecer o presente Recurso Ordinário, por presentes os pressupostos de sua admissibilidade, e no mérito, negar-lhe provimento;

11.1.2. manter inalterados todos os termos do Acórdão nº 644/2022 – TCE/TO – 1ª Câmara, de 06 de dezembro de 2022, extraído dos autos nº 3364/2020, que examinou, discutiu e relatou a Prestação de Contas de Ordenador, referente ao exercício de 2019, do Fundo Municipal de Saúde de Miranorte;

11.1.3 Determinar à Secretaria do Pleno que:

i) encaminhe aos responsáveis e ao atual gestor cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, por meio processual adequado, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa TCE/TO nº 01/2012; 

ii) publique esta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade com o artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 341, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários, advertindo-se os responsáveis de que o prazo recursal inicia sua contagem na data da publicação;

iii) vincule cópia da presente decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, aos autos nº 3364/2020 (Prestação de Contas de Ordenador do Fundo Municipal de Saúde de Miranorte, referente ao exercício de 2019).

11.2. Após o atendimento das determinações supras e ocorrido o trânsito em julgado com a certificação nos autos, sejam estes autos enviados à Coordenadoria do Cartório de Contas para as providências e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para que proceda ao arquivamento.