12. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nº 9238/2021, que trata de Recurso Ordinário interposto pelo senhor Kleber Xavier dos Santos, gestor à época, em desfavor do Acórdão nº 582/2021 - TCE/TO - 1ª Câmara, de 13 de setembro de 2021, prolatado nos autos nº 3461/2020, que julgou irregulares as contas de ordenador de despesas, da Câmara Municipal de Ponte Alta do Bom Jesus-TO, exercício de 2019, pelo fato do Decreto Legislativo nº 2/2016, que fixa os subsídios de vereadores e do Presidente da Câmara, apresentar o valor de R$ 485,55 acima do permitido pelo art. 29, VI, “a”, da Constituição Federal (CF), aplicando multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 39, I, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 159, I, do Regimento Interno deste TCE;

Considerando a Análise de Recurso nº 7/2023-COREC e do Parecer nº 110/2023-PROCD do Ministério Público de Contas, que opinaram pelo provimento do presente recurso, eventos 15 e 16, respectivamente;

Considerando tudo mais que dos autos consta;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 1º, XVII, da Lei nº 1.284/2001 c/c o art. 294, V, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

12.1 conhecer o presente Recurso Ordinário, por presentes os pressupostos de sua admissibilidade e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o Acórdão nº 582/2021- TCE/TO - 1ª Câmara, extraído dos autos nº 3461/2020 e, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, 85, inciso I, 91, todos da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 75 do Regimento Interno, JULGAR REGULARES as presentes contas, dando-se quitação ao recorrente, senhor Kleber Xavier dos Santos, Gestor à época, da Câmara Municipal de Ponte Alta do Bom Jesus-TO, exercício de 2019.

12.2 Determinar à Secretaria do Pleno que:

i) encaminhe ao responsável e ao atual gestor cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, por meio processual adequado, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa TCE/TO nº 01/2012; 

ii) publique esta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade com o artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 341, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários, advertindo-se os responsáveis de que o prazo recursal inicia sua contagem na data da publicação;

iii) vincule cópia da presente decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, nos autos nº 3461/2020 (Prestação de Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Ponte Alta do Bom Jesus, referente ao exercício de 2019).

12.3. Após o atendimento das determinações supra e ocorrido o trânsito em julgado com a certificação nos autos, sejam estes autos enviados à Coordenadoria do Cartório de Contas para as providências e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para que proceda ao arquivamento