| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS |
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1/2023-PLENO,
de 15 de março de 2023.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 E A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 010, DE 21 DE MARÇO DE 2006.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 3º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c arts. 276 e seguintes, e inciso II do art. 340 do Regimento Interno, e
Considerando que, para o exercício de sua competência e jurisdição, assiste ao Tribunal de Contas exercer o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes à matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a redação do art. 1º da Resolução Administrativa nº 007, de 10 de dezembro de 2003, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Denominar “Sala das Sessões Conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho Filho”, a Sala das Sessões deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.” (NR)
Art. 2º Alterar a redação do art. 1º da Resolução Administrativa nº 010, de 21 de março 2006, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Passa a denominar-se “Sala Permanente de Contas Conselheiro João de Deus Miranda Rodrigues”, a sala de Reuniões e Comissão Permanente de Análise das Contas do Governador.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 15 do mês de março de 2023 .
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Documento assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ DE MATOS GONCALVES, PRESIDENTE (A), em 15/03/2023 às 17:36:15, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, RELATOR (A), em 15/03/2023 às 15:43:15, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES, PROCURADOR (A) DE CONTAS, em 15/03/2023 às 16:01:32, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. MANOEL PIRES DOS SANTOS, CONSELHEIRO (A), em 15/03/2023 às 15:38:08, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 15/03/2023 às 16:16:24, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. LEONDINIZ GOMES, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 15/03/2023 às 15:30:53, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. ORLANDO ALVES DA SILVA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 15/03/2023 às 15:33:43, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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