Presidente: Conselheira Doris de Miranda Coutinho.
Representante do Ministério Público de Contas: Procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues.
Secretário da Primeira Câmara: Walfredo Ferreira M.Junior.

Às 10h, foi aberta 3ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, consoante artigo 4º da Instrução Normativa TCE/TO nº 1/2020-PLENO, de 29 de abril de 2020 QUÓRUM: Conselheiros Doris de Miranda Coutinho, Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha.

 REGISTRO DE SUBSTITUIÇÕES/AUSÊNCIAS/PRESENÇAS:

Registro as presenças dos Conselheiros substitutos Orlando Alves da Silva, Wellington Alves da Costa e Jesus Luiz de Assunção, para relatarem Propostas de Decisões.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA:

Ata da 2ª Sessão Ordinária Virtual do dia 23/02/2023, foi homologada pela Primeira Câmara, por unanimidade.

EXPEDIENTE, COMUNICAÇÕES, INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS - (Art. 301, § único do RI/TCE):

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA - (Art. 303 do RI/TCE):

SEXTA RELATORIA - Conselheiro Alberto Sevilha. Processo nº 4054/2021 e Apenso(s) nº 1082/2020. Origem/Órgão: Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador 2020, exercício de 2020 .

SEXTA RELATORIA - Conselheiro Alberto Sevilha. Processo nº 4272/2021. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Palmas. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador 2020, exercício de 2020 .

SEXTA RELATORIA - Conselheiro Alberto Sevilha. Processo nº 4283/2021. Origem/Órgão: Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana de Palmas. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador 2020, exercício de 2020.

SEXTA RELATORIA - Conselheiro Alberto Sevilha. Processo nº 4285/2021. Origem/Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Palmas. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador 2020, exercício de 2020 .

SEXTA RELATORIA - Conselheiro Alberto Sevilha. Processo nº 4367/2021. Origem/Órgão: Câmara Municipal de Palmas. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador 2020, exercício de 2020.

SEXTA RELATORIA - Conselheiro Alberto Sevilha. Processo nº 4684/2021. Origem/Órgão: Instituto 20 de Maio de Ensino Ciência e Tecnologia do Município de Palmas. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador 2020, exercício de 2020.

SEXTA RELATORIA - Conselheiro Alberto Sevilha. Processo nº 4688/2021. Origem/Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador 2020, exercício de 2020.

QUINTA RELATORIA - CONSELHEIRA DORIS DE MIRANDA COUTINHO.

Processo nº 4256/2021. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Pequizeiro - TO. Responsável: Sherlla Monsione Moreira Borges. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Julgar irregulares as contas da senhora Sherlla Monsione Moreira Borges, gestora à época do Fundo Municipal de Saúde de Pequizeiro – TO e aplicar multa à responsável. Processo nº 4545/2021. Origem/Órgão: Gabinete do Prefeito de Araguaína - TO. Responsáveis: Auberany Dias Pereira, Carlos Murad e Wagner Rodrigues Barros. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Julgar regulares as contas prestadas pelo Sr. Wagner Rodrigues Barros, gestor no período de 01/01/2020 a 03/06/2020, ordenador de despesa do Gabinete do Prefeito  de Araguaína, exercício de 2020 e  julgar regulares com ressalvas as contas prestadas pelo senhor Carlos Murad, gestor no período de 04/06/2020 a 31/12/2020, ordenador de despesa do Gabinete do Prefeito  de Araguaína, no exercício de 2020. Processo nº 3274/2022. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Lavandeira - TO. Responsáveis: Ivaneide da Rocha Oliveira Serafim e Roberto Cesar Ferreira de Oliveira. Assunto: Auditoria Operacional. In loco para averiguar a Infraestrutura de todas as escolas municipais localizadas nos municípios vinculados a 5ª Relatoria. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Acolher e aprovar os termos do Relatório de Auditoria Operacional nº 15/2022, acostado aos presentes autos, que teve como escopo a fiscalização in loco tendo como objeto a averiguação da gestão das unidades escolares da rede municipal de Lavandeira - TO responsáveis pela educação infantil e de ensino fundamental, com abrangência do período de 22/02 a 29/04/2022. Processo nº 1477/2021. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Câmara Municipal de Almas - TO. Responsável: Karla Taianna Xavier Franco Ribeiro. Assunto: Acompanhamento da Gestão, exercício de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Acolher o Relatório de Acompanhamento nº 151/2022, acostado aos presentes autos, que teve como escopo o acompanhamento concomitante da gestão da Câmara Municipal de Almas – TO referente ao exercício de 2021. Processo nº 1518/2021. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Câmara Municipal de Combinado - TO. Responsável: Paulo Cesar Xavier de Oliveira. Assunto: Acompanhamento da Gestão, exercício de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Acolher o Relatório de Acompanhamento nº 148/2022, acostado aos presentes autos, que teve como escopo o acompanhamento concomitante da gestão da Câmara Municipal de Combinado – TO referente exercício de 2021. Processo nº 1519/2021. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Câmara Municipal de Conceição do Tocantins - TO. Responsável: Drawlas Claymont Ribeiro da Silva. Assunto: Acompanhamento da Gestão, exercício de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Acolher o Relatório de Acompanhamento nº 157/2022, acostado aos presentes autos, que teve como escopo o acompanhamento concomitante da gestão da Câmara Municipal de Conceição do Tocantins, referente ao exercício de 2021. Processo nº 1592/2021. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Câmara Municipal de Mateiros - TO. Responsável: Ademolson Ribeiro de Ramos. Assunto: Acompanhamento da Gestão, exercício de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Acolher  o Relatório de Acompanhamento nº 154/2022, acostado aos presentes autos, que teve como escopo o acompanhamento concomitante da gestão da Câmara Municipal de Mateiros – TO referente ao exercício de 2021. Processo nº 1594/2021. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Câmara Municipal de Natividade - TO. Responsável: Wester Henner Jacobina Dido Silva. Assunto: Acompanhamento da Gestão, exercício de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Acolher o Relatório de Acompanhamento nº 167/2022, acostado aos presentes autos, que teve como escopo o acompanhamento concomitante da gestão da Câmara Municipal de Natividade – TO referente ao exercício de 2021; e recomendar  que observe o teor dos alertas e acolha as sugestões ali tratadas. Processo nº 1596/2021. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Câmara Municipal de Novo Jardim - TO. Responsável: Conrado Dias de Souza. Assunto: Acompanhamento da Gestão, exercício de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Acolher o Relatório de Acompanhamento nº 144/2022, acostado aos presentes autos, que teve como escopo o acompanhamento concomitante da gestão da Câmara Municipal de Novo Jardim – TO referente ao exercício de 2021. Processo nº 1598/2021. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Câmara Municipal de Pindorama do Tocantins - TO. Responsável: Francielly Gaspar Xavier. Assunto: Acompanhamento da Gestão, exercício de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Acolher o Relatório de Acompanhamento nº 168/2022, acostado aos presentes autos, que teve como escopo o acompanhamento concomitante da gestão da Câmara Municipal de Pindorama do Tocantins referente ao exercício de 2021. Processo nº 1601/2021. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Câmara Municipal de porto Alegre do Tocantins - TO. Responsável: James Antunes Pimentel. Assunto: Acompanhamento da Gestão, exercício de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Acolher o Relatório de Acompanhamento nº 177/2022, acostado aos presentes autos, que teve como escopo o acompanhamento concomitante da gestão da Câmara Municipal de Porto Alegre do Tocantins – TO referente ao exercício de 2021; e recomendar que observe o teor dos alertas e acolha as sugestões ali tratadas. Processo nº 1795/2021. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Defensoria Pública do Estado do Tocantins - TO. Responsável: Estelamaris Postal. Assunto: Acompanhamento da Gestão, exercício de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Acolher o Relatório de Acompanhamento nº 2/2022, acostado aos presentes autos, que teve como escopo o acompanhamento concomitante da gestão da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – TO referente ao exercício de 2021.

PRIMEIRA RELATORIA - CONSELHEIRO MANOEL PIRES DOS SANTOS.

Processo nº 3193/2019. Origem/Órgão: Fundo Estadual do Meio Ambiente - TO, vinculado ao Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins - TO. Responsáveis: Herbert Brito Barros, Jorge Kleber Neiva Brito e Marcelo Falcão Soares. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2018. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator o Conselheiro Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Julgar regulares com ressalvas as presentes contas de ordenador de despesas do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FUEMA relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade dos Senhores Herbert Brito Barros, Jorge Kleber Neiva Brito e Marcelo Falcão Soares, dando-se quitação aos responsáveis. Processo nº 12126/2015. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Tocantins - Extinto - TO. Responsáveis: Alvicto Ozores Nogueira, Barra Grande Construcoes Ltda, Benedito Ferreira Chaves, Bruno Marques Rocha, Bruno Pereira Valões Filho, Círio Caetano da Silva, Donizete de Oliveira Veloso, Eduardo Franco Belga, Estemir de Sousa Pereira, Geraldo Magela Batista de Araújo, João Marcos Faria da Motta, Luciano Nogueira Bertazzi Sobrinho, Luiz Eduardo Silva Guerra, Lusemar Alves de Oliveira, Marcelo de Carvalho Miranda, Murilo Coury Cardoso, Ramilson Ferreira de Oliveira, Reinilda Martins Rezende, Ronald Jefferson Lima Silva Araújo, Sandoval Lobo Cardoso, Sergio Leão e Viatec Engenharia Ltda. Assunto: Auditoria de Regularidade, exercício de 2015, referente ao período de 01/01/2015 a 31/08/2015. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator o Conselheiro Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Acolher o Relatório de Auditoria de nº. 008/2015 e o Relatório Complementar de nº. 10/2016, decorrentes da fiscalização empreendida na execução, do Km 0 ao Km 24, do Contrato de nº. 046/2014, cujo objeto são os serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica e obras de artes especiais na Rodovia TO_428, trecho: Santa Maria/Recursolândia, firmado entre o então Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins e a empresa Barra Grande Construções Ltda, posto que ambos foram materializados na conformidade das Normas de Auditoria Governamental-NAGs, aplicáveis ao controle externo brasileiro, bem assim da Instrução Normativa TCE/TO de nº. 01, de 27 de fevereiro de 2013 que aprovou o Manual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e Acolher os Pareceres Técnicos de nsº. 164/2019 e 129/2020, exarados por engenheiros deste Sodalício em decorrência das visitas técnicas realizadas, in loco, nas obras da Rodovia TO_428, trecho: Santa Maria/Recursolândia, os quais atestaram que a Construtora Barra Grande Ltda corrigiu as impropriedades com a execução de R$ 31.659.051,67 com serviços atacados até o Km 36,80, ou seja, valor que excedeu, à época, em R$112.067,08 e, desse modo, que não existem mais serviços pagos e não executados e que a qualidade da obra executada é, até mesmo, superior a contratada, ou seja, o dano inicialmente apurado pela equipe técnica deste Tribunal no valor de R$8.693.941,42 (oito milhões, seiscentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos) foi integralmente reparado conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta-TAC replicado no documento de nº. 1954161/2020.      

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA.

Processo nº 591/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Itacajá - TO. Responsável: Maria Aparecida Lima Rocha Costa. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021, acerca do descumprimento de parte da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017 - SICAP/LCO, relativo às informações e atos administrativos do procedimento licitatório oriundo do Convênio nº 042/2021, celebrado com a AGETO. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa à responsável. Processo nº 640/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de São Bento do Tocantins - TO. Responsáveis: Marcio Pinheiro Rodrigues e Paulo Wanderson de Sousa Damasceno. Assunto: SICAP - Licitações e Obras. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade na alimentação do sistema SICAP/LCO quanto ao Convênio nº 010/2021, em que consiste o objeto na pavimentação asfáltica no município. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 7085/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito - TO. Responsável: Gilvan Bandeira da Silva. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021, acerca do descumprimento da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017 relativo ao processo de administrativa nº 4/2022 referente a Tomada de Preços - Edital nº 01/2022, cujo objeto é a pavimentação em bloquetes de vias públicas do município. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 392/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Barra do Ouro - TO. Responsável: Nelida Vasconcelos Miranda Cavalcante. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021, acerca do descumprimento de parte da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017 - SICAP/LCO, relativo às informações e atos administrativos do procedimento licitatório oriundo do Convênio nº 033/2021, celebrado com a AGETO. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa à responsável. Processo nº 637/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins - TO. Responsável: Neila Maria da Silva Moraes. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021, acerca do descumprimento de parte da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017 - SICAP/LCO, relativo às informações e atos administrativos do procedimento licitatório oriundo do Convênio nº 020/2021, celebrado com a AGETO. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa à responsável. Processo nº 652/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Nova Olinda - TO. Responsável: Jesus Evaristo Cardoso. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021, acerca do descumprimento de parte da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017 - SICAP/LCO, relativo às informações e atos administrativos do procedimento licitatório oriundo do Convênio nº 037/2021, celebrado com a AGETO. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 639/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins - TO. Responsáveis: Levi Teixeira de Oliveira e Marcio Pinheiro Rodrigues. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade na alimentação do sistema SICAP/LCO quanto ao Convênio 043/2021 firmado com a AGETO em que consiste na pavimentação asfáltica no município de Santa Rosa/TO. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 398/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO. Responsável: Ana Flavia Alves Silveira Monteiro. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017 SICAP/LCO, relativo às informações e atos administrativos do procedimento licitatório oriundo do Convênio nº 017/2021, celebrado com a AGETO em que consiste o objeto na pavimentação de vias públicas. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa à responsável. Processo nº 582/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Lizarda - TO. Responsável: Suelene Lustosa Matos. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017 SICAP/LCO, Relativo às informações e atos administrativos do procedimento licitatório oriundo do Convenio nº 046/2021, celebrado com a AGETO cujo objeto é a pavimentação de vias públicas no Município. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa à responsável. Processo nº 706/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Cristalândia - TO. Responsável: Wilson Junior Carvalho de Oliveira. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021, acerca do descumprimento de parte da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017 - SICAP/LCO, relativo às informações e atos administrativos do procedimento licitatório oriundo do Convênio nº 018/2021, celebrado com a AGETO. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 712/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins - TO. Responsáveis: Marcio Pinheiro Rodrigues e Paulo Hernandes Moura Lima. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio nº 05/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação asfáltica no município. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 715/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins - TO. Responsável: José Mario Zambon Teixeira. Assunto: SICAP - Licitações e Obras. - Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio nº 044/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação de vias públicas. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 714/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Tocantinópolis - TO. Responsáveis: Marcio Pinheiro Rodrigues e Paulo Gomes de Souza. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do Sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio nº 002/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação de vias públicas. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 592/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Almas - TO. Responsável: Wagner Nepomuceno Carvalho. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do Sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio nº 040/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação de vias públicas. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 698/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Bernardo Sayão - TO. Responsável: Osório Antunes Filho. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do Sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio nº 045/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação de vias públicas. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 189/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Nazaré - TO. Responsável: Clayton Paulo Rodrigues. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do Sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio nº 001/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação de vias públicas. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 586/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Goiatins - TO. Responsável: Manoel Natalino Pereira Soares. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. - Descumprimento da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017 relativo às informações e atos administrativos do procedimento licitatório oriundo do Convênio nº 041/2021, celebrado com a AGETO. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 396/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Goianorte - TO. Responsável: Maria de Jesus Amaro de Oliveira Parente. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do Sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio nº 024/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação de vias públicas. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa à responsável. Processo nº 641/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Wanderlândia - TO. Responsável: Djalma Araújo Ferreira Junior. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do Sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio Nº 047/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação de vias públicas. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 648/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de porto Nacional - TO. Responsável: Ronivon Maciel Gama. Assunto: SICAP - Licitações e Obras. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do Sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio nº 035/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação de vias públicas. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 700/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Esperantina - TO. Interessado: Armando Alencar da Silva. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do Sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio nº 08/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação de vias públicas. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 589/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Piraquê - TO. Responsável: Silvino Oliveira de Sousa. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do Sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio Nº 29/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação asfáltica no município. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 594/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Alvorada - TO. Responsável: Paulo Antonio de Lima Segundo. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do Sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio nº 08/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação asfáltica no município. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 642/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguatins - TO. Responsável: Aquiles Pereira de Sousa. Assunto: SICAP - Licitações e Obras. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do Sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio nº 014/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação asfáltica no município. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 647/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Oliveira de Fátima - TO. Responsável: Nereu Fontes da Luz. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do Sistema SICAP/LCO, relativo às informações do Convênio nº 052/2021, celebrado com a AGETO em que consiste na pavimentação asfáltica no município. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 197/2022. Origem/Órgão: Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Pau D’arco - TO. Responsável: João Batista Neto. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021. Descumprimento da IN 3/17 por inadimplência/intempestividade quanto à alimentação do Sistema SICAP/LCO, relativo às informações e atos administrativos do procedimento licitatório oriundo do Convênio nº 065/2021, celebrado com a AGETO, conforme Ofício. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 7082/2022. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins - TO. Responsável: Auri Wulange Ribeiro Jorge. Assunto: SICAP - Licitações e Obras. Acerca do descumprimento da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017, no envio pelo sistema SICAP/LCO, das informações referentes à Licitação Tomada de Preço n° 02/2022, oriunda do Convênio celebrado com município de Axixá do Tocantins. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 7086/2022. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins - TO. Responsável: Lucilene Gomes de Brito Almeida. Assunto: SICAP - Licitações e Obras. Acerca do descumprimento da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017, no envio pelo sistema SICAP/LCO, das informações referentes à Licitação Tomada de Preços nº 001/2022, oriunda do Convênio nº 2021/38961/000062, celebrado com a AGETO. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 7083/2022. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins - TO. Responsável: Auri Wulange Ribeiro Jorge. Assunto: SICAP - Licitações e Obras. Acerca do descumprimento da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017, no envio pelo sistema SICAP/LCO, das informações referentes à Licitação Tomada de Preço n° 01/2022, oriunda do Convênio celebrado com município de Axixá do Tocantins. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO WELLINGTON ALVES DA COSTA

Processo nº 7546/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Solange Cristina Ferreira. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n.º 01/2021, de 13 de abril de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 001/2021. Processo nº 7887/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins - TO. Responsável: Josemar Carlos Casarin. Interessado: Ivanice da Silva Oliveira. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 299, de 20 de maio de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 265, de 10 de maio de 2022, retificada pela Portaria nº 299, de 20 de maio de 2022. Processo nº 7939/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Mercilia de Sa Duarte. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 045/2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 045/2021. Processo nº 8019/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria Helena Braga de Oliveira. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 007/2022 de 15 de fevereiro de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 007/2022. Processo nº 8020/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria Das Neves Lopes Aquino. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 004/2022 de 15 de fevereiro de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 004/2022. Processo nº 8279/2021. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Barra do Ouro - TO. Responsáveis: Eudilene Sousa Brito, Nelida Vasconcelos Miranda Cavalcante e Vanderle Craveiro de Oliveira. Assunto: SICAP - Licitações e Obras, exercício de 2021, referente a inadimplência/ intempestividade na alimentação do sistema SICAP/LCO do procedimento licitatório Convite nº 01/2021 que tem por objeto a contratação de empresa especializada na construção de academia. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 7929/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO, vinculado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO. Responsável: Josemar Carlos Casarin. Interessado: Ednilse Goncalves de Castro. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n° 184/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 184, de 29 de  março de 2022. Processo nº 7930/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO, vinculado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO. Responsável: Josemar Carlos Casarin. Interessado: Carmelúcia do Amaral Sobrinho. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n° 29/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 029/2021, de 17 de janeiro de 2022. Processo nº 7935/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO, vinculado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO. Responsável: Josemar Carlos Casarin. Interessado: Antonia Leite da Silva. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n° 219/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 219, de 12 de abril de 2022. Processo nº 7936/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO, vinculado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO. Responsável: Josemar Carlos Casarin. Interessado: Irisdelmar Moraes de Brito. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n° 133/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 133, de 09 de março de 2022. Processo nº 8033/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins - TO. Responsável: Josemar Carlos Casarin. Interessado: Felix Vitorino Pontes de Maria. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 151/2022 de 15 de março de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 151, de 15 de março de 2022. Processo nº 8034/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins - TO. Responsável: Josemar Carlos Casarin. Interessado: Ivanilde Barbosa Souto. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 185/2022 de 29 de março de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 185, de 29 de março de 2022. Processo nº 8035/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO, vinculado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO. Responsável: Josemar Carlos Casarin. Interessado: Maria Aparecida dos Santos. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n° 152/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 152, de 15 de março de 2022. Processo nº 8036/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO, vinculado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Colinas do Tocantins - TO. Responsável: Josemar Carlos Casarin. Interessado: Maria Barbosa Soares. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n° 120/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 120/2022. Processo nº 8089/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria de Lourdes da Costa. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 008/2022 de 15 de fevereiro de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 008/2022. Processo nº 8122/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsáveis: Carlos Murad e Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína. Interessado: Abinair Alves dos Reis Vieira. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 033/2022 de 11 de julho de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 033/2022. Processo nº 7547/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Ana Paula Batista dos Santos. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 017/2021 de 12 de julho de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 017/2021. Processo nº 7895/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsáveis: Carlos Murad e Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína. Interessado: Augusto Soares Mendes. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 42/2021 de 05 de novembro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 8021/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria da Cruz Ferreira da Silva. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 005/2022 de 15 de fevereiro de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 8022/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria Amelia Moreira de Sousa. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n° 006/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 8083/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Idalice Soares de Sousa. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 010/2022 de 08 de março de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 8084/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Iolanda Cirqueira dos Santos. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 009/2022 de 08 de março de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 8085/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Lazara Ferreira Lopes. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 011/2022 de 08 de março de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 8086/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Lusilene Valadares dos Santos. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 012/2022 de 08 de março de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 8088/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria da Cruz Alves Sousa. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 015/2022 de 06 de abril de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 8120/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria do Carmo Oliveira Guida. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 029/2022 de 13 de junho de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 8121/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria Sales da Silva. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 031/2022 de 11 de julho de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 8135/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsáveis: Carlos Murad e Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína. Interessado: Maria Alberto de Figueiredo. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 20/2022 de 13 de maio de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legais os atos concessórios dos benefícios de aposentadoria. Processo nº 7548/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria Raimunda Batista Cardoso Silva. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 001/2021 de 20 de janeiro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 7716/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Leonice da Conceicao Silva. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 029/2021 de 09-08-2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 7791/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Adonilda Nunes Alencar. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria 032/2021 de 13 de setembro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 8091/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína - TO vinculado a Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Augusto Saraiva da Cunha Silva. Assunto: Aposentadoria, exercício de 2022. Conforme Portaria: 013/2022 De: 06 de Abril de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho (Presidente). Processo nº 8119/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína - TO vinculado a Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Deijaci Martins de Sousa. Assunto: Aposentadoria, exercício de 2022. Conforme Portaria: 032/2022 De: 11 de Julho de 2022. - Exercício 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho (Presidente). Processo nº 8123/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína - TO vinculado a Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsáveis: Carlos Murad e Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína. Interessado: Ronilda Silva Lima Pinheiro. Assunto: Aposentadoria, exercício de 2022. Conforme Portaria: 035/2022 De: 11 de Julho de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho (Presidente). Processo nº 8124/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína - TO vinculado a Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria Alves da Silva. Assunto: Aposentadoria, exercício de 2022. Conforme Portaria: 034/2022 De: 11 de Julhode 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Processo nº 8133/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína - TO vinculado a Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsáveis: Carlos Murad e Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína. Interessado: Maria Luisa de Jesus. Assunto: Aposentadoria, exercício de 2022. Conforme Portaria: 19/2022 De: 13 de Maio de 2022. Processo nº 8134/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína - TO vinculado a Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsáveis: Carlos Murad e Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína. Interessado: Maria Luzia Campos de Miranda. Assunto: Aposentadoria, exercício de 2022. Conforme Portaria: 21/2022 De: 13 de Maio de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho (Presidente). Processo nº 8137/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína - TO vinculado a Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Marisa Ribeiro Chaves. Assunto: Aposentadoria, exercício de 2022. Conforme Portaria: 022/2022 De: 16 de Abril de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legais os atos concessórios de aposentadoria. Processo nº 7717/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína - TO vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria de Jesus Rodrigues de Sousa. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria: 031/2021 de 09 de agosto de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 7792/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína - TO vinculado a Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Helena Mota Limeira. Assunto: Aposentadoria, exercício de 2022. Conforme Portaria: 034/2021 De: 13 de Setembro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 7999/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína - TO vinculado a Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria de Jesus Araujo. Assunto: Aposentadoria, exercício de 2022. Conforme Portaria N° 003/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 8087/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína - TO vinculado a Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria de Jesus Pereira da Silva. Assunto: Aposentadoria, exercício de 2022. Conforme Portaria: 016/2022 De: 06de Abril de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Processo nº 8136/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - Impar de Araguaína - TO vinculado a Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Raimunda Maria Cavalcante. Assunto: Aposentadoria, exercício de 2022. Conforme Portaria: 24/2022 De: 13 de Maio de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho (Presidente). Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legais os atos concessórios de aposentadoria. Processo nº 11977/2021. Origem/Órgão:  Tribunal de Contas do Estado do Tocantins -TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Recursolândia - TO. Responsável: Carlos Vinícius Barbosa da Silva e Voylla Barbosa da Silva. Assunto: Outros. Não inserção de todas as informações sobre Contrato (3ª Fase) do Pregão 25/2019, do Fundo Municipal de Saúde de Recursolândia, no SICAP-LCO. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa aos responsáveis.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNÇÃO.

Processo nº 384/2020 e Apenso(s) nº 7051/2022. Origem/Órgão: Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsáveis: Rejane Mourão da Silva, Ronaldo Dimas Nogueira Pereira e Wagner Rodrigues Barros. Assunto: Concurso Público, conforme Edital nº 00001/2019. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Alberto Sevilha e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal o Concurso Público, regido pelo Edital nº 001/2019, de 23 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Município de Araguaína nº 1.964 de 23 de dezembro de 2019, sob responsabilidade do Senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira, gestor a época do Edital e do Senhor Wagner Rodrigues Barros, Prefeito, destinado a seleção de 541 (quinhentas e quarenta e uma) vagas para posse imediata e 177 (cento e setenta e sete) vagas para formação de cadastro de reserva em cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Araguaína, Estado do Tocantins, realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB.

Encerramento: Finalizada a pauta e assinados os atos formalizadores das decisões proferidas, foi encerrada a Sessão às 16:00h, do dia 03/03/2023, da qual fora lavrada a presente ata que, votada e aprovada, vai subscrita por mim, Secretário da Primeira Câmara e pela Presidente.