9.1. Trata-se de Ação de Revisão autuada sob o nº 2692/2022 com pedido liminar interposta pelo Senhor RAIMUNDO CARREIRO VARÃO (CPF: ***.617.461-**), ex-Prefeiro do Município de Chapada de Areia/TO, por intermédio de seu Advogado legalmente constituído, Dr. Divino do Nascimento OAB/TO nº 6556, em desfavor do Acórdão nº 901/2015 – TCE/TO – Segunda Câmara (Autos nº 04005/2008), publicado no B.O nº 1454 de 14/08/2015, que julgou irregulares as contas objeto da Tomada de Contas Especial relativa a denúncia realizada por Vereadores da Câmara Municipal de Chapada de Areia/TO sobre supostas irregularidades praticadas nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, bem como imputou o débito no valor de R$ 298.653,45 (duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) e aplicou multas na totalidade de R$ 71.730,69.

9.2. Por meio do DESPACHO Nº 676/2022-RELT1 (evento 10) foi indeferida a tutela provisória de urgência postulada na inicial (evento 1) e, desse modo, da negada de concessão de efeito suspensivo a presente Ação de Revisão (Autos de nº. 2692/2022), com a manutenção intacta dos efeitos do ACÓRDÃO Nº 901/2015 - TCE/TO - 2ª Câmara (evento 68_Autos de nº. 4005/2008).

9.3. Instada a se manifestar a unidade técnica juntou o DESPACHO Nº 30/2022-COREC (evento 14) por meio do qual solicitou a análise da documentação juntada no evento 2, especialmente no que concerne ao georreferenciamento apresentado.

9.4. Desse modo, considerando que compete ao Relator presidir a instrução processual, com fundamento no art. 199, II, "a", hei por bem determinar o encaminhamento do autos à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia-CAENG a fim de que proceda a análise pormenorizada e conclusiva acerca da documentação apresentada, inclusive respondendo aos questionamentos DESPACHO Nº 30/2022-COREC (evento 14), de modo a esclarecer o impacto das informações apresentadas em relação às irregularidades que deram causa às penalidades aplicadas Acórdão nº 901/2015 – TCE/TO – Segunda Câmara.

9.5. Após, remeta os autos à Coordenadoria de Recursos para manifestação conclusiva e, em seguida, sucessivamente ao Ministério Público junto a este TCE para os pronunciamentos conclusivos de suas alçadas.