ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
Presidente: Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves
Representante do Ministério Público de Contas: Procurador-Geral Oziel Pereira dos Santos
Secretária-Geral das Sessões: Kelle Ramos Résio
À hora regimental, conforme o Ato n° 68/2021 publicado no BO n° 2729, de 26.02.2021, o Presidente, invocando as bênçãos de Deus, declarou aberta a 1ª Sessão Ordinária por videoconferência do Pleno. QUÓRUM: Conselheiros José Wagner Praxedes, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Doris de Miranda Coutinho, Severiano José Costandrade de Aguiar, Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha.
REGISTRO DE SUBSTITUIÇÕES/AUSÊNCIAS/PRESENÇAS:
Não houve.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA: A ata da sessão plenária ordinária, por videoconferência do dia 14/12/2022, foi aprovada por unanimidade, pelo Tribunal Pleno.
PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS NA INTERNET: O anexo desta ata (processo nº 5335/2021), está publicado na página do Tribunal de Contas do estado do Tocantins (www.tce.to.gov.br).
EXPEDIENTE, COMUNICAÇÕES, INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS - (Art. 301, § único do RI/TCE):
O Procurador Geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos, expressou a sua gratidão a Deus pelo privilégio da vida, desejou sucesso na condução dos trabalhos ao Conselheiro Presidente e reforçou o seu compromisso e de todos os Procuradores de Contas com o Parquet Especial, com as leis e com a sociedade.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA - (Art. 303 do RI/TCE):
PRESIDÊNCIA
Processo nº 158/2023. Resolução Administrativa que dispõe sobre a regulamentação das Ações de Educação no Instituto de Contas 5 de Outubro - ISCON. (Processo para sorteio).
TERCEIRA RELATORIA - CONSELHEIRO JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Processo nº 5335/2021. Ação de Revisão - Ref. ao Proc. Nº 8232/2010, Tomada de Contas Especial. Prefeitura Municipal de Alvorada. (Houve sustentação oral pela advogada Angela Marquez Batista - OAB/TO 1079, em nome de José George Wached Neto - v. inteiro teor ao anexo I desta ata).
QUARTA RELATORIA - CONSELHEIRO SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Processo nº 1560/2022 - Recurso Ordinário - Ref. ao Proc. Nº 12845/2020. Prefeitura Municipal de Porto Nacional. Responsável: Thiago Valua da Silva Araújo. (Houve pedido sustentação oral pela advogada Aline Ranielle Oliveira de Sousa Lima - OAB/TO 4458, em nome de Thiago Valua da Silva Araújo, contudo não realizou a defesa, tendo em vista o processo ter sido retirado de pauta).
PRESIDENCIA - CONSELHEIRO ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Processo nº 394/2023. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Responsável: Napoleão de Souza Luz Sobrinho. Assunto: Requerimento. - Concessão do Colar do Mérito Estadual Governador Siqueira Campos e Medalha do Mérito Funcional. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram pelo deferimento os Conselheiros Alberto Sevilha, Manoel Pires dos Santos, Severiano José Costandrade de Aguiar, Doris de Miranda Coutinho, Napoleão de Souza Luz Sobrinho e José Wagner Praxedes. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, em: Deferir o Requerimento nº. 1/2023 e, em consequência, REFERENDAR a outorga do “Colar do Mérito Estadual Governador SIQUEIRA CAMPOS” à Professora Livre Docente Ana Carla Bliacheriene. REFERENDAR a concessão da “Medalha do Mérito Funcional” aos servidores Ana Rosa Guimarães Fonseca e Roberto Carlos Carvalho da Silva, por preencherem os requisitos exigidos pelo art. 4o da Resolução Administrativa 234, de 4 de dezembro de 2002. RESOLUÇÃO Nº 1/2023-PLENO.
SEGUNDA RELATORIA - CONSELHEIRO NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO
Processo nº 206/2023. Origem/Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura de Gurupi - TO. Representantes: Higor Rodrigues da Costa e Urban Tecnologia e Inovação S.A. Representado: Denilson Alves Maciel, Diego Marinho Medeiros de Moura, Elvan Leão Costa, Hugo Leonardo Viana Apoliano, Juliana Passarin e Thiago Alves Antunes Rosa. Assunto: Representação, exercício de 2022, em face da Concorrência Nº 007/2022, que tem por objeto a Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço de limpeza urbana do Município de Gurupi - TO. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros Alberto Sevilha, Manoel Pires dos Santos, Severiano José Costandrade de Aguiar, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, em: Conhecer da Representação e ratificar a medida cautelar adotada por meio do Despacho nº 17/2023-RELT2, transcrito no Relatório que precede esta decisão (evento 36), bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho. RESOLUÇÃO Nº 2/2023-PLENO.
QUINTA RELATORIA - CONSELHEIRA DORIS DE MIRANDA COUTINHO
Processo nº 14222/2020. Origem/Órgão: Prefeitura Municipal de Pequizeiro - TO. Representado: Jocélio Nobre da Silva, Uendel Carlos Ramos. Assunto: Representação autuada com base em manifestação apresentada Ouvidoria deste TCE, sobre eventuais irregularidades, consubstanciadas na contratação indevida por órgãos municipais de servidores efetivos da Prefeitura de Pequizeiro para o desempenho de atividade liberal de assessoria contábil, com prejuízo à jornada de trabalho no órgão empregador. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Alberto Sevilha, Manoel Pires dos Santos, Severiano José Costandrade de Aguiar, Napoleão de Souza Luz Sobrinho e José Wagner Praxedes. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, em: Conhecer da Representação e considerá-la improcedente. ACÓRDÃO TCE/TO Nº 6/2023-PLENO.
Processo nº 4282/2022. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins - TO. Representado: Domingos Carlos Araújo Reis e Nubia Maria Pereira Dias. Assunto: Representação formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Ltda., com pedido de adoção de medida cautelar suspensiva do Pregão Presencial (SRP) nº 3/2022, promovido pelo Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins, objetivando o registro de preços para futura contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento de frota e administração, implantação e operação de sistema informatizado via internet e tecnologia de pagamento por meio de cartão magnético nas redes de estabelecimentos credenciados, para implantação e operação de um sistema informatizado e integrado para gestão de frota de veículos para gerenciamento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, motocicletas e mecânica em geral, da frota da referida entidade. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora os Conselheiros Alberto Sevilha, Manoel Pires dos Santos, Severiano José Costandrade de Aguiar, Napoleão de Souza Luz Sobrinho e José Wagner Praxedes. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, em: Conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente. RESOLUÇÃO Nº 3/2023-PLENO.
PRIMEIRA RELATORIA - CONSELHEIRO MANOEL PIRES DOS SANTOS
Processo nº 6716/2018 e Anexo(s) nº 2988/2016. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Itaguatins - TO. Responsáveis: Paulo Esse da Silva Ramos e Yarle de Paula Andrade de Sousa Guimarães. Assunto: Recurso Ordinário interposto pelos Srs. Yarle de Paula Andrade de Sousa Guimarães, ex-gestora e Paulo Esse da Silva Ramos, então responsável pelo controle interno, em face do Acórdão nº 369/2018-TCE/TO-2ª Câmara exarado nos Autos nº 2988/2016, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas de ordenador do Fundo Municipal de Saúde de Itaguatins-TO, relativas ao exercício financeiro de 2015. Resultado da Votação: Maioria Absoluta. O Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Relator) apresentou voto pelo conhecimento do Recurso Ordinário e por seu provimento parcial, de modo a excluir os itens 8.2 e 8.3 do ACÓRDÃO nº 369/2018 - TCE/TO - 2ª Câmara, referentes as penalidades, mantendo a irregularidade da prestação de Contas do Fundo Municipal de saúde de Itaguatins/TO. Abriu divergência o Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho pelo não provimento do Recurso, mantendo os termos do ACÓRDÃO recorrido, pela irregularidade da Prestação de Contas em análise, com imputação de débito e aplicação de multa. Vencido, o Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, em: Conhecer do Recurso Ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. RESOLUÇÃO Nº 4/2023-PLENO. Processo nº 10718/2018 e Anexo(s) nº 9473/2014, 1879/2015. Origem/Órgão: Câmara Municipal de Muricilândia - TO. Responsável: Francinaldo Vieira dos Santos. Assunto: Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Francinaldo Vieira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Muricilândia-TO no exercício de 2014, em face do Acórdão nº 666/2018-TCE/TO-2ª Câmara exarado nos Autos nº 1879/2015 (9473/2014-apenso), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas de ordenador da Câmara Municipal de Muricilândia-TO relativas ao exercício financeiro de 2014. Resultado da Votação: Unanimidade. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, em: Conhecer do Recurso Ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. RESOLUÇÃO Nº 7/2023-PLENO.
SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS - CONSELHEIROS:
Processo nº 10606/2022 e Anexo(s) nº 3894/2020
Origem/Órgão: Fundo Municipal de Educação de Abreulândia - TO
Responsável: Jesus Nogueira de Sousa
Assunto: Recurso Ordinário - Ref. ao Proc. Nº3894/2020
Sorteado para a Quinta Relatoria - Conselheira Doris de Miranda Coutinho.
Processo nº 9371/2022 e Anexo(s) nº 7897/2021
Origem/Órgão: Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins - TO
Responsável: Donizete Pereira da Luz
Assunto: Recurso Ordinário - Ref. ao Proc. Nº 7897/2021.
Sorteado para a Quarta Relatoria - Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.
Processo nº 10669/2022 e Anexo(s) nº 4700/2021
Origem/Órgão: Fundo Municipal de Educação de São Sebastião do Tocantins - TO
Responsável: Aris Valda Maracaipe Chaves Sousa
Assunto: Recurso Ordinário - Ref. ao Proc. Nº 4700/2021 - Prestação de Contas de Ordenador de 2020.
Sorteado para a Quinta Relatoria - Conselheira Doris de Miranda Coutinho.
Processo nº 9059/2022 e Apenso(s) nº 9060/2022 e Anexo(s) nº 9899/2021
Origem/Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins - TO
Responsáveis: Camila Fernandes de Araújo e Paulo Emilio Soares Maciel
Assunto: Recurso Ordinário - Ref. ao Proc. Nº 9899/2021.
Sorteado para a Primeira Relatoria - Conselheiro Manoel Pires dos Santos.
Processo nº 292/2023 e Apenso(s) nº 293/2023 e Anexo(s) nº 3339/2020
Origem/Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO
Assunto: Recurso Ordinário - Ref. ao Proc. Nº 3339/2020 - Prestação de Contas de Ordenador de 2019. Sorteado para a Sexta Relatoria - Conselheiro Alberto Sevilha.
Processo nº 89/2023 e Anexo(s) nº 2834/2012, 5827/2012, 7027/2013, 7094/2013, 7813/2018, 11917/2020
Origem/Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Juarina - TO
Assunto: Ação de Revisão - Ref. ao Proc. Nº 2384/2012
Sorteado para a Segunda Relatoria - Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho.
Processo nº 129/2023
Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO
Responsável: Napoleão de Souza Luz Sobrinho
Assunto: Projeto de Resolução Normativa Visando às Alterações dos Incisos I e II do Art. 332 do Regimento Interno Deste Tribunal, Considerando As Modificações dos Horários Das Sessões Ordinárias Das Câmaras Julgadoras Desta Corte. Sorteado para a Terceira Relatoria - Conselheiro José Wagner Praxedes.
Processo nº 342/2023
Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO
Responsável: Napoleão de Souza Luz Sobrinho
Assunto: Resolução Normativa Cujo Objetivo é Realizar Alterações No Capítulo IV, da Fiscalização dos Atos Administrativos, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins/TCE/TO. Sorteado para a Sexta Relatoria - Conselheiro Alberto Sevilha.
Processo nº 101/2023
Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO
Responsável: Napoleão de Souza Luz Sobrinho
Assunto: Resolução Administrativa que dispõe Sobre a Concessão de Auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Sorteado para a Segunda Relatoria - Napoleão de Souza Luz Sobrinho.
Processo nº 234/2023
Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO
Responsável: Napoleão de Souza Luz Sobrinho
Assunto: Resolução Administrativa que Aprova o Plano Estratégico 2023/2030 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Sorteado para a Quarta Relatoria - Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.
Processo nº 325/2023
Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO
Responsável: Napoleão de Souza Luz Sobrinho
Assunto: Resolução Administrativa que Revoga a Resolução Administrativa Nº 017/92, de 30 de Outubro de 1992 que Dispõe Sobre A Estruturação da Corregedoria e Atuação do Corregedor.
Sorteado para a Terceira Relatoria - Conselheiro José Wagner Praxedes.
Processo nº 358/2023
Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO
Responsável: Napoleão de Souza Luz Sobrinho
Assunto: Resolução Administrativa Cujo Objetivo é A Alteração da Resolução Administrativa Nº 06/2014, A Qual Versa Sobre A Concessão de Auxílio-creche Aos Servidores Ativos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Sorteado para a Terceira Relatoria - Conselheiro José Wagner Praxedes.
Encerramento: Finalizada a pauta e assinados os atos formalizadores das decisões proferidas, o Presidente franqueou a palavra aos Conselheiros e ao Procurador-Geral de Contas, todavia não houve manifestações. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Sessão às 15h e 20min, da qual fora lavrada a presente ata que, após lida, discutida, votada e aprovada, vai subscrita por mim, Secretária-Geral das Sessões e pelo Presidente.
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 17/02/2023 às 11:46:45, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. ANDRE LUIZ DE MATOS GONCALVES, PRESIDENTE (A), em 17/02/2023 às 16:59:44, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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