ANEXO II DA ATA DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

Sessão Plenária Ordinária     

O Presidente, Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, concedeu a palavra ao Secretário Executivo, Adenieux Rosa Santana, em nome do Sr. Jaime Café de Sa, nos autos 4781/2022.

Secretário Executivo, Adenieux Rosa Santana: "Boa tarde. Só registrar que eu não estou como advogado, eu estou como Secretário Executivo da SEAGRO, e me coloquei à disposição para fazer a sustentação oral em razão de a gente estar fazendo uma Gestão compartilhada aqui com o Secretário Jaime Café. Bom, trata-se de um registro de preço para aquisição de sementes e fertilizantes. É um projeto de cunho social e produtivo que tem um fulcro em agricultura familiar no Estado. É um projeto tradicional que tem a participação de Prefeituras e RURALTINS. Bom, ele foi feito um registro de preço. No momento em que nós começamos as tratativas de justificativa junto ao Tribunal, nós suspendemos, esse processo está sobrestado temporariamente até a decisão do entendimento do TCE. Então, portanto, ele não avançou, ele está suspenso.

O que a gente queria registrar é que nós temos uma dificuldade com relação a preços de cotação. Todavia, ele está munido das cotações de preço e está na justificativa todos os sites que nós consultamos para chegar a esses preços até aqui induzidos. A questão de formação do kit, que foi muito questionado, nós temos aí uma preocupação em garantir que a quantidade de semente e variedades sejam as mesmas para cada produtor que o receba por dois vieses: o primeiro é para garantir a questão nutricional das famílias, a gente tem um caráter pedagógico nisso, que as famílias recebam todas as variedades dos hortifrútis, e a segunda, a logística de distribuição é complicada. Se eu contratar elas individualmente, eu vou ter que contratar mais duas empresas: uma para poder fazer as embalagens e uma outra para poder embalar isso tudo. E registrando que as empresas que trabalham com sementes, elas já fazem isso por si só; as embalagens dessas sementes, elas são produzidas pelas próprias empresas. O que ela vai gastar de adicional para vender para o Estado seria tão somente a impressão da logo do programa do Estado e que é um produto proibido para venda. Então, ela não teria um gasto adicional ou maior para poder entregar esse produto para nós. Os preços, foram informados de forma individual, foi cotado as sementes por variedade, e aí, na junção dela, que trabalhou-se com kits. Os fornecedores de sementes no Brasil não são muitos, nós trabalhamos aí com umas oito Empresas que embalam essas sementes. Todas elas foram consultadas, já tem exemplo disso no Estado do Maranhão e em outros estados do Nordeste, que trabalham com essa sistemática. Todavia, se o Tribunal entender que não é o melhor dos caminhos, o processo licitatório está suspenso já há algum tempo, desde o primeiro questionamento, até que a gente chegue em um consenso. Portanto, não houve contratação, e nós queremos aqui registrar, na maior transparência possível, a preocupação que a gente tem com produto que chega no final sem avaria e que todas as variedades realmente cheguem na mão do pequeno produtor no [ininteligível] Municípios. Então, foi com essa lógica que nós caminhamos até aqui do processo. Obrigado."