11. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos que tratam de procedimento fiscalizatório deste Tribunal de Contas acerca do procedimento licitatório aberto pela Prefeitura Municipal de Tocantinópolis e respectivos Fundos – Pregão Presencial nº 31/2021 – que tem como objeto futura aquisição de materiais de construção, destinados as necessidades da prefeitura e dos fundos do município, para execução de serviços de manutenção e execução de obras públicas financiadas com recursos próprios, com previsão de consumo parcelado no decorrer de 12 doze meses, do tipo menor preço por item, sob a forma de Sistema Registro de Preço SRP,  com itens exclusivos para Microempresas e ou Empresas de Pequeno Porte, conforme descrição contida no Termo de Referência, no valor estimado de R$ 4.187.508,40 (Quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e quarenta centavos).

Considerando que a Representação tem previsão no art. 142-A do Regimento Interno deste Sodalício.

Considerando a manifestação do Ministério Público de Contas.

Considerando, finalmente, os argumentos e a fundamentação constante do Voto do Conselheiro Relator.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Sessão do Plenária virtual, diante das razões expostas pelo Relator:

11.1. conhecer da presente Representação formulada pela Área Técnica deste Tribunal, com questionamentos acerca do Pregão Presencial nº 31/2021 da Prefeitura Municipal de Tocantinópolis/TO, que tem como objeto futura aquisição de materiais de construção, destinados às necessidades da prefeitura e dos fundos do município, para execução de serviços de manutenção e execução de obras públicas financiadas com recursos próprios, no valor estimado de R$ 4.187.508,40 (quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e quarenta centavos), para, no mérito, considerá-la procedente;

11.2. declarar a ilegalidade do Pregão Presencial nº 31/2021 realizado pela Prefeitura Municipal de Tocantinópolis/TO e os atos subsequentes, por descumprir o disposto no art. 15, § 1º e § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e arts. 8º e 32 da Lei nº 12.527/2011;

11.3. aplicar multa individual ao senhores Paulo Gomes de Souza, Prefeito Municipal de Tocantinópolis e Welighton Jesus Caetano da Silva, Pregoeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela ausência de estudo técnico preliminar para a definição dos quantitativos e não apresentação do projeto básico para a execução das obras, configurando falhas de natureza grave.

11.4 determinar que a Secretaria Geral das Sessões proceda a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a fim de que surta os efeitos legais;

11.5 determinar ao Prefeito Municipal de Tocantinópolis/TO que adote imediatamente as providências necessárias para corrigir as falhas apontadas e encerrar a execução deste contrato, tendo em vista a declaração de ilegalidade;

11.6 após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, remeta o processo à Coordenadoria do Cartório de Contas para que adote imediatamente todas as providências dispostas na Instrução Normativa TCE/TO nº 003/2013, objetivando a formalização do processo de acompanhamento do cumprimento das decisões, deixando consignado desde já a autorização para o parcelamento, e nos casos de não atendimento da notificação para pagamento, o protesto e o envio para a cobrança judicial nos termos do art. 4º desta norma. Em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.