11. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre o Pedido de Reexame interposto pelo Senhor Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro, prefeito à época do município de Ipueiras/TO, contra o Parecer Prévio nº 113/2022-TCE/TO-1ª Câmara, exarado na Sessão Ordinária de 02 de agosto de 2022, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3.062, de 03/08/2022, emitido nos autos nº 11551/2020, prestação de Contas Consolidadas do município, exercício de 2019.

Considerando que foram atendidos os requisitos de admissibilidade legalmente previstos para o Pedido de Reexame, quais sejam: o cabimento da espécie recursal, a legitimidade, o interesse para recorrer e a tempestividade.

Considerando o preceituado pelo artigo 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, artigos 32, § 1º e 33, I, ambos da Constituição Estadual, artigo 82, § 1º, da Lei nº 4.320/64, artigo 57, da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 1º, I e 100 da Lei 1.284/2001 (LOTCE/TO)

Considerando que ao emitir Parecer Prévio o Tribunal de Contas formula opinião em relação às citadas contas, atendo-se à análise da gestão contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, ficando o julgamento do mesmo sujeito às Câmaras Municipais;

Considerando que os argumentos consignados na peça recursal não foram suficientes para alterar a decisão emitida por meio do Parecer Prévio nº 113/2022– TCE/TO – 1ª Câmara, nos termos do Voto do Conselheiro Relator;

Considerando as manifestações da área técnica e do Ministério Público de Contas.

Considerando, finalmente, os argumentos e a fundamentação constante do Voto do Conselheiro Relator.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

11.1. Conhecer do presente Recurso de Pedido de Reexame, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo das causas de rejeição os apontamentos definidos como: impropriedade descritas nas alíneas “b”, “h” e “i” do item 12.2 deste Voto: b) Abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 49.524,23; h) Falhas na utilização da receita do FUNDEB e na codificação das respectivas fontes de recursos do referido Fundo; i) Divergência entre os índices de saúde informado ao SICAP_Contábil e SIOPS. Mantendo-se as demais irregularidades e a rejeição das Contas Consolidadas do município de Ipueiras/TO, exercício de 2019, sob a responsabilidade do Senhor Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro, conforme Parecer Prévio nº 113/2022- TCE-1ª Câmara, de 02/08/2022, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3.0623.062 em 03/08/2022.

11.2. Cientifique-se o responsável e o seu procurador de que o processo tramita de forma eletrônica e se encontra integralmente disponível para acesso público no link e-contas, em pesquisa avançada, digitando o número e o ano.

11.3. Determinar a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 341, §3º do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necessários.

11.4. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de “mister”, comunicando-se à Câmara Municipal de Lagoa do Tocantins – TO para julgamento.