INSTRU��O NORMATIVA 4/2022

INSTRU��O NORMATIVA TCE/TO N� 4/2022-PLENO, de�07�de�dezembro�de�2022

EMENTA: REVOGA O ART. 3�, ACRESCE O ART. 3�-A E ALTERA O CAPUT DO ART. 5� DA INSTRU��O NORMATIVA N� 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui��es, com fundamento no art. 3� da Lei no 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c artigos 276 a 286 do Regimento Interno;

Considerando que a Instru��o Normativa n� 03, de 31 de agosto de 2022, regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria P�blica, M�dulo Cont�bil Municipal SICAP/CONT�BIL MUNICIPAL, e disp�e sobre a remessa de dados cont�beis por meio eletr�nico com a assinatura digital, dos munic�pios e sua administra��o indireta, bem como das c�maras municipais do Estado do Tocantins; e

Considerando a necessidade de adequa��o da norma supracitada, conforme sugerido pela Comiss�o do SICAP-Cont�bil, institu�da pela Portaria TCE/TO n� 253/2019 e atualizada pelas Portarias n�s. 203/2021 e 25/2022, segundo as raz�es expostas na Ata de Reuni�o n� 22/2022 (doc. SEI n� 0515401),

RESOLVE:

Art. 1�� Revogar o art. 3� da Instru��o Normativa n� 03, de 31 de agosto de 2022, que� passa a ter a seguinte reda��o:

“Art. 3� -� Revogado.

�

� 1� -� Revogado.

�

� 2� -� Revogado.

�

� 3� -� Revogado.

�

� 4� -� Revogado.

�

� 5� -� Revogado.

�

� 6� -� Revogado.

�

� 7� -� Revogado.

�

� 8� -� Revogado.

�

� 9� -� Revogado.”

Art. 2�� Acrescentar o artigo 3�-A � Instru��o Normativa n� 03, de 31 de agosto de 2022, que passar� a ter os seguintes termos:

“Art. 3�-A.�Os prefeitos, os presidentes de c�maras e os titulares dos �rg�os da administra��o direta e indireta, inclusive as funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico que constituem unidade or�ament�ria aut�noma, efetuar�o, mensalmente, a remessa das informa��es exigidas pelo SICAP/CONT�BIL - MUNICIPAL, por meio eletr�nico e com assinatura digital emitida por autoridade certificadora, com vistas ao exerc�cio do controle externo jurisdicional deste Tribunal de Contas.

�

� 1��Para os exerc�cios de 2022 e 2023, as remessas previstas no caput deste artigo, obedecer�o ao seguinte cronograma, salvo prorroga��o expressamente motivada:

Remessa	Abertura	Fechamento
Or�amento	01/02	30/03
1� Remessa	01/03	30/03
2� Remessa	01/05	30/05
3� Remessa	01/07	30/07
4� Remessa	01/09	30/09
5� Remessa	01/11	30/11
6� Remessa	01/01	30/01
7� Remessa	01/02	01/03
8� Remessa	15/03	15/04

�

� 2��O cronograma do par�grafo anterior, refere-se:�

�

I - a remessa do Or�amento que representa os dados dos programas e a��es atinentes ao respectivo exerc�cio, bem como a estimativa da receita e a fixa��o da despesa que ser�o encaminhadas no formato XML (Extensible Markup Language);

�

II -�aos instrumentos de planejamento, quais sejam, PPA, LDO, LOA e seus anexos, e os Demonstrativos de Metas e Riscos Fiscais, ser�o encaminhados no formado PDF (Portable Document Format).

�

III - a execu��o or�ament�ria que se dar� da primeira a sexta remessa, incluindo os procedimentos patrimoniais obrigat�rios definidos pela Lei Complementar n� 101/2000

�

IV - a s�tima remessa referente �s contas anuais de ordenadores de despesas, a qual correspondem �s informa��es de acr�scimos e/ou decr�scimos dos valores patrimoniais independentes da execu��o or�ament�ria e as necess�rias � elabora��o dos Balan�os exigidos pela Lei n� 4.320/64 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P�blico – MCASP.

�

V - a oitava remessa que se refere �s contas anuais consolidadas do Munic�pio, a qual corresponde � consolida��o dos registros da Administra��o Direta, Indireta e Poder Legislativo.

� 3�� As remessas previstas no caput deste artigo obedecer�o ao seguinte cronograma, a partir do exerc�cio de 2024, salvo prorroga��o expressamente motivada:

Remessa	Prazo de envio das remessas
Remessa	Data de Abertura	Data de Fechamento
Informa��es Or�ament�rias	01/02	28/02
Informa��es de Janeiro	01/03	15/03
Informa��es de Fevereiro	10/03	30/03
Informa��es de Mar�o	10/04	30/04
Informa��es de Abril	10/05	30/05
Informa��es de Maio	10/06	30/06
Informa��es de Junho	10/07	30/07
Informa��es de Julho	10/08	30/08
Informa��es de Agosto	10/09	30/09
Informa��es de Setembro	10/10	30/10
Informa��es de Outubro	10/11	30/11
Informa��es de Novembro	01/12	19/12
Informa��es de Dezembro	10/01	30/01
Presta��o de Contas de Ordenador	15/02	01/03
Presta��o de Contas Consolidadas	15/03	15/04 - Prazo Regimental

�

� 4��A remessa referente a “Presta��o de Contas Extraordin�ria”, obedecer� aos moldes do art. 6� dessa Instru��o Normativa.

�

� 5��Caso as datas de fechamento determinadas nos ��1� e 3� coincidam com dia que n�o houver expediente no �mbito deste Tribunal de Contas, ser� considerado o pr�ximo dia �til subsequente para envio da respectiva remessa.

�

� 6�� facultado ao Gestor, estando dentro do prazo de envio, retirar sua assinatura, possibilitando o reenvio da respectiva remessa.

�

� 7��Ap�s o recebimento das informa��es, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, atrav�s do SICAP/CONT�BIL - MUNICIPAL emitir� recibo de comprova��o concernente aos dados cont�beis transmitidos.

�

� 8��Ocorrendo inadimpl�ncia ou intempestividade no envio das informa��es, o setor competente gerar� de forma autom�tica, quadrimestralmente, os processos referentes �s medidas necess�rias � aplica��o das san��es previstas nesta Instru��o Normativa, observando o disposto no � 3� do artigo 159 do Regimento Interno deste Tribunal.

�

� 9��O Relator, ao ter conhecimento que houve inadimpl�ncia no encaminhamento das informa��es de 02 (duas) remessas consecutivas por parte do �rg�o, poder� determinar a realiza��o de Auditoria, Inspe��o, Tomada de Contas Especial ou outras medidas necess�rias � apura��o dos fatos e/ou de poss�vel dano ao er�rio.

�

� 10�.�A perman�ncia na situa��o de inadimpl�ncia com a remessa das informa��es por meio do SICAP/CONT�BIL - MUNICIPAL reflete negativamente na an�lise da gest�o dos respons�veis, nos termos do � 2� do artigo 6� e al�nea “e” do inciso III do art. 85 da Lei Estadual n� 1.284/2001, sem preju�zo da imputa��o de poss�vel dano ao er�rio decorrente da n�o comprova��o da boa e regular aplica��o dos recursos p�blicos.

�

� 11�.�Comprovada a inadimpl�ncia/omiss�o na Presta��o de Contas de Ordenador, Extraordin�rias e Consolidadas, ser� dado conhecimento ao Relator respons�vel pela an�lise das contas do respectivo Munic�pio, 10 (dez) dias ap�s o t�rmino do prazo de encaminhamento das referidas remessas, o qual poder� tomar medidas necess�rias em cumprimento aos artigos 36 e 65 do Regimento Interno do TCE/TO.

�

� 12�.�Para fins de cumprimento dos par�grafos 9�, 10� e 11�, o setor t�cnico respons�vel pelo SICAP/CONT�BIL - MUNICIPAL emitir� relat�rio espec�fico, demonstrando os �rg�os com 02 (duas) ou mais remessas inadimplentes, al�m da inadimpl�ncia/omiss�o na Presta��o de Contas de Ordenador, Extraordin�rias e Consolidadas, e encaminhar� aos Relatores competentes. ” (AC)

Art. 3� Alterar a reda��o do caput do art. 5� da Instru��o Normativa n� 03, de 31 de agosto de 2022, que passar� a ter os seguintes termos:

“Art. 5��A partir do exerc�cio de 2024, a execu��o or�ament�ria ter� in�cio com a remessa “Informa��es de Janeiro” e se encerrar� na remessa “Informa��es de Dezembro”, nos termos definidos pela Lei Complementar n� 101/2000, Lei Federal n� 4320/1964, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P�blico (NBC TSP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P�blico (MCASP), institu�do pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). (NR)

�

� 1� (...).

�

I - (...);

�

II - (...);

�

III - (...);

�

IV - (...);

�

V - (...).

�

� 2 � (...).

�

I - (...);

�

II - (...).”

Art. 4��Esta Instru��o Normativa entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 5� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess�es, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 07 do m�s de dezembro de 2022 .

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