11. Decisão:

11.1. Vistos, relatados e discutidos os autos, que tratam sobre Pedido de Reexame interposto por Ladir Machado Alves, Prefeito de Nova Rosalândia-TO, à época, em face do Parecer Prévio nº 103/2021-TCE/TO-2ª Câmara, emitido nos Autos nº 5395/2019, em que este Tribunal recomendou a rejeição das contas consolidadas apresentadas pelo referido gestor, referente ao exercício de 2018.

Considerando que o recurso deve ser conhecido, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei.

Considerando as razões e fundamentos expostos no Voto do Relator, o qual é parte integrante desta decisão.

11.2. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e, tendo em vista o fundamento no artigo 1º, inciso XVII e art. 47, §2º, da Lei 1.284/2001, c/c art. 228 e seguintes do Regimento Interno, em:

11.2.1. Conhecer do Recurso de Pedido de Reexame interposto pelo senhor Ladir Machado Alves, Prefeito de Nova Rosalândia-TO, à época, em desfavor do Parecer Prévio nº 103/2021-TCE/TO-2ª Câmara, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade;

11.2.2. No mérito, dar-lhe parcial provimento, e, reformar em parte a decisão atacada, no sentido de afastar a irregularidade apontada no item (10.3.3) do Voto, e ressalvar os apontamentos dos itens (10.3.4, 10.3.6, e 10.3.7) do Voto, mantendo-se, todavia, a Recomendação pela Rejeição das contas anuais consolidadas do Município de Nova Rosalândia-TO, exercício 2018, sob a responsabilidade do senhor Ladir Machado Alves, Prefeito à época, consoante as irregularidades descritas nos itens (10.3.5 e 10.3.8) do Voto, quais sejam:

11.2.3. Manter os demais termos do Parecer Prévio nº 103/2021-TCE/TO-2ª Câmara;

11.2.4. Determinar à Secretaria do Pleno-SEPLE que promova a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 341, §3º do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necessários.

11.2.5. Determinar a juntada da cópia do Relatório, Voto e Decisão ao processo de Prestação de Contas de Ordenador de Despesa - Exercício 2018.

11.2.6. Esclarecer à Câmara Municipal que, nos termos do artigo 107, da Lei 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), deverá ser encaminhada a este Sodalício a cópia do ato de julgamento das contas por esse Poder Legislativo Municipal.

11.2.7. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO para as providências de praxe, comunicando-se à Câmara Municipal de Nova Rosalândia-TO para julgamento.