INSTRU��O NORMATIVA 1/2023

INSTRU��O NORMATIVA TCE/TO N� 1/2023-PLENO, de�12�de�junho�de�2023

EMENTA: EMENTA: DISP�E SOBRE A FORMA DE CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS DO CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOL�GICA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELAS UNIDADES JURISDICIONADAS NO �MBITO DO ESTADO DO TOCANTINS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui��es constitucionais e legais, com fundamento no art. 3� da Lei Estadual n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c artigos 276 a 286 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5�, da Lei Geral de Licita��es n� 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece crit�rios para ordem cronol�gica de pagamentos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n� 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de� Acesso � Informa��o, que trata do dever de transpar�ncia de dados p�blicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n� 131, de 18 de maio de 2009,� Lei da Transpar�ncia, que regulamenta o dever da transpar�ncia de dados da despesa p�blica por meio eletr�nico;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 141 da Lei n� 14.133, de 1� de abril de 2021, nova Lei de Licita��es e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que esta Instru��o Normativa disp�e sobre a observ�ncia de pagamento das obriga��es relativas ao fornecimento de bens, loca��es, realiza��o de obras e presta��o de servi�os;

CONSIDERANDO que o pagamento das obriga��es contratuais dever� observar a ordem cronol�gica de exigibilidade, para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias de contratos;

Art. 1� Os gestores respons�veis pelas Unidades Jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), disponibilizar�o, at� o 5� (quinto) dia �til do m�s subsequente, rela��o das exigibilidades de pagamentos, em se��o espec�fica de acesso � informa��o no respectivo Portal de Transpar�ncia, contendo as informa��es referentes ao m�s anterior, obedecida a ordem cronol�gica das datas, fazendo uma rela��o para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias de contratos indicadas no artigo 5� da Lei n� 8.666/1993 e no artigo 141 da Lei n� 14.133/2021.

I – unidade gestora;

II – o m�s de refer�ncia da publica��o das exigibilidades;

III – n�mero de sequ�ncia (ordem cronol�gica);

IV – n�mero do processo administrativo;

V – identifica��o do credor pelo nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF);

VI – n�mero do documento fiscal correspondente;

VII – valor total a ser pago;

VIII – valor efetivamente pago;

IX – data da exigibilidade;

X – data do empenho;

XI – fonte de recurso;

XII – data da liquida��o da despesa;

XIII – data do pagamento;

XIV – justificativa resumida do motivo pelo qual n�o houve o devido pagamento no prazo estipulado;

XV – justificativa resumida do motivo pelo qual houve qualquer pagamento fora da ordem cronol�gica; e

XVI – documento que evidencie a ci�ncia e a manifesta��o t�cnica, do �rg�o de controle interno da Administra��o, quando houver pagamento fora da ordem cronol�gica.

Par�grafo �nico. A referida rela��o dever� estar acompanhada de c�pia eletr�nica, para download, das publica��es das justificativas de altera��es que tenham sido feitas na ordem cronol�gica dos pagamentos, se houver, as quais dever�o ser disponibilizadas em arquivo eletr�nico onde o texto e/ou imagem dever�o ser pesquis�veis e selecion�veis (exact).

Art. 3� Ser�o relacionadas todas as exigibilidades, ainda que parceladas, decorrentes de contrata��es.

Par�grafo �nico. Ressalvado marco temporal diverso, fixado em legisla��o espec�fica, a ordem cronol�gica das exigibilidades, para efeito de an�lise dos dados divulgados, � fixada a partir da data de liquida��o da despesa.

Art. 4� N�o havendo exigibilidades no per�odo, dever� ser publicada declara��o nesse sentido.

Art. 5� Os pagamentos dever�o respeitar a ordem cronol�gica das exigibilidades, considerando, sempre, cada fonte diferenciada de recursos, agregadas por categorias de contratos descritas no art. 5� da Lei n� 8.666/1993 e no art. 141 da Lei n� 14.133/2021.

Art. 6� A ordem cronol�gica referida no artigo anterior poder� ser alterada, mediante pr�via justificativa da autoridade competente e posterior comunica��o ao �rg�o de controle interno da Administra��o e ao TCE/TO, exclusivamente nas seguintes situa��es:

I – grave perturba��o da ordem, situa��o de emerg�ncia ou calamidade p�blica;

II – pagamento � microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa f�sica, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento�do objeto do contrato.

III – pagamento de servi�os necess�rios ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de fal�ncia, recupera��o� judicial ou dissolu��o da empresa contratada; e

V – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescind�vel para assegurar a integridade do patrim�nio p�blico ou para manter o funcionamento das atividades final�sticas do �rg�o ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da presta��o de servi�o p�blico de relev�ncia ou o cumprimento da miss�o institucional do objeto do contrato.

Par�grafo �nico. O prazo para a comunica��o �s autoridades listadas no caput deste artigo n�o poder� exceder a 15 (quinze) dias �teis contados da ocorr�ncia do evento que motivou a altera��o da ordem cronol�gica de pagamento.

Art. 7� Compete �s Diretorias de Controle Externo (DICE’s) a fiscaliza��o quanto ao cumprimento das ordens cronol�gicas, bem como as disposi��es desta norma, comunicando ao Relator competente as irregularidades constatadas.

Art. 8� O descumprimento das disposi��es desta norma sujeitar� os agentes respons�veis � aplica��o da multa prevista no art. 39, inciso II, da Lei Estadual n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e art. 159, inciso II, do Regimento Interno.

Art. 9� As diretrizes desta Instru��o Normativa dever�o ser observadas pelos jurisdicionados do TCE/TO no estabelecimento de suas pr�prias normativas para cumprimento da ordem cronol�gica de pagamentos, cujas provid�ncias ser�o objeto de fiscaliza��o.

Art. 10. Os casos omissos ser�o resolvidos por ato da Presid�ncia do TCE/TO.

Art. 11. Esta Instru��o Normativa entrar� em vigor no prazo de 30 (trinta) dias ap�s sua publica��o.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess�es, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 12 do m�s de junho de 2023 .

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