9. Decisão:

9.1.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 7468/2021, que versam sobre Processo Administrativo autuado em face do senhor João Carlos Botelho Martins, Prefeito à época,  e da senhora Ana Permína Ribeiro de Almeida – gestora do Fundo Municipal de Saúde, para fins de aplicação de multa devido à sonegação de informações/documentos, acerca das informações relativas à COVID-19.

9.2. Considerando que foram fielmente observados os Princípios Constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

9.3. Considerando a revelia das partes citadas nos autos do processo, e a defesa apresentada pelo substituto legal do responsável revel;

9.4. Considerando os fundamentos expostos no Voto do Relator, o qual é parte integrante desta decisão;

9.5. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, em:

I- CONHECER do presente Processo Administrativo, para, no mérito, julgá-lo procedente;

II- ARQUIVAR SEM APLICAÇÃO DE MULTA, devido ao falecimento do gestor, e posterior juntada de documentação comprobatória de alimentação aos sistemas do Portal da Transparência e SICAP-LCO, conforme fundamentação constante do voto;

III- DETERMINAR que a Secretaria- Geral das Sessões proceda a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a fim de que surta os efeitos legais;

IV – DAR CIÊNCIA da resolução, do relatório e do voto que a fundamentam, aos responsáveis do processo, por meio adequado;

V- RECOMENDAR aos gestores da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde do Município de Dois Irmãos do Tocantins, que adotem contínua e tempestivamente, providências necessárias quanto à disponibilização, no Portal da Transparência do Município, das informações tratadas neste processo, cumprindo, assim, o princípio da transparência e evitando novas demandas desta ordem;

VI- APÓS a certificação do trânsito em julgado desta decisão, remeta o processo à Coordenadoria do Cartório de Contas, para que adote imediatamente todas as providências dispostas na Instrução Normativa TCE/TO nº 003/2013, que estabelece o procedimento para formalização do processo de acompanhamento do cumprimento das decisões. Em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral, para as providências de mister.