11. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de nº 8321/2021 que tratam de Representação que teve origem por meio de expediente tendo como objeto a Análise Preliminar de Acompanhamento nº 395/2021, onde a Coordenadoria de Análise de Atos Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia efetuou verificação nos documentos enviados ao Tribunal de Contas via SICAP-LCO que tratam do procedimento licitatório nº 40/2021 da Prefeitura de São Miguel do Tocantins, para a eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de pré-moldados, no valor estimado em R$ 584.384,40 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).

Considerando as razões e fundamentos lançados no voto do Conselheiro Relator.

Considerando a perda do objeto da presente Representação ante a revogação do certame.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

11.1. conhecer da presente Representação que teve origem por meio de expediente tendo como objeto a Análise Preliminar de Acompanhamento nº 395/2021, onde a Coordenadoria de Análise de Atos Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia efetuou verificação nos documentos enviados ao Tribunal de Contas via SICAP-LCO que tratam do procedimento licitatório nº 40/2021 da Prefeitura de São Miguel do Tocantins, para a eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de pré-moldados, no valor estimado em R$ 584.384,40 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). 

11.2. extinguir sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e do Acórdão  nº 2861/2018 – Pleno/TCU, o presente processo de Representação face a perda do objeto, haja vista o certame ter sido revogado. o presente processo de Representação, face a perda do objeto, haja vista o certame ter sido revogado.

11.3. determinar à Secretaria Geral das Sessões que:

a) disponibilize, pelo meio processual adequado, cópia da presente deliberação, do relatório e voto que a fundamentam, ao Representado, à Unidade Técnica Representante e ao Ministério Público de Contas, haja vista a divergência parcial de entendimento apenas quanto à aplicação de multa ainda que em valor mínimo;

b) publique a decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, caput, da LO-TCE/TO e do art. 341, §3º, do RI-TCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários, cientificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

c) após cumpridas as determinações supra, envie-se à Coordenadoria de Protocolo Geral para arquivamento.