11. Decisão:

11.1. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação Interna, proveniente de fiscalização realizada pelo Corpo Técnico desta Corte de Contas, que ao desenvolver seu trabalho de controle externo concomitante, verificou a ausência de publicação do aviso de licitação do Leilão Público n° 01/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de Itapiratins-TO.

11.2. Considerando que foram fielmente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

11.3. Considerando, desse modo, que a providência concernente à inserção de dados nos sistemas não conduz à extinção da representação propriamente dita, posto que a sobredita licitação, esta sim, deixou de perfazer eficácia no universo jurídico-administrativo, mas, inobstante, não minimiza a atuação pedagógica deste Sodalício a fim de conduzir o jurisdicionado com um vetor orientativo capaz de evitar a reiteração das impropriedades detectadas no âmbito desta representação.

11.4. Considerando os fundamentos expostos no Voto do Relator, o qual é parte integrante desta decisão.

11.5. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e, tendo em vista o disposto no artigo 10, da Lei n° 1.284/2001, em:

I – Conhecer da presente Representação formulada 6ª Diretoria de Controle Externo, pela ausência de lançamento de dados no SICAP-LCO e Portal Transparência, da Prefeitura Municipal de Itapiratins-TO.

II – Julgar procedente, sem aplicação de multa, tendo em vista que o representado operou em cooperação com a atuação fiscalizatória deste Sodalício e promoveu, após a instauração e a consumação do contraditório, a inserção de informações no SICAP-LCO e Portal Transparência. 

III – Recomendar que o gestor que observe as diretrizes da Lei n° 12.527/2011, da IN n° 03/2017 do TCE/TO e legislações correlatas, a fim de evitar irregularidades nos futuros procedimentos licitatórios, posto que a não observância pode dar ensejo à reprimenda, após atuação por esta Corte de Contas.

IV- Notificar o Representado de que a reincidência no cometimento de impropriedades na deflagração de novo certame, com o mesmo objeto, pode dar ensejo à reprimenda, após atuação por esta Corte de Contas.

V – Determinar à Secretaria-Geral das Sessões, que proceda a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a fim de que surta os efeitos legais, bem como, promova a ciência das partes, por meio processual adequado.

VI – Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Protocolo Geral, para as providências de sua alçada.