Trata-se de Ação de Revisão autuada sob o nº 2692/2022 com pedido liminar interposta pelo Senhor RAIMUNDO CARREIRO VARÃO (CPF: ***.617.461-**), ex-Prefeiro do Município de Chapada de Areia/TO, por intermédio de seu Advogado legalmente constituído, Dr. Divino do Nascimento OAB/TO nº 6556, em desfavor do Acórdão nº 901/2015 – TCE/TO – Segunda Câmara (Autos nº 04005/2008), publicado no B.O nº 1454 de 14/08/2015, que julgou irregulares as contas objeto da Tomada de Contas Especial relativa a denúncia realizada por Vereadores da Câmara Municipal de Chapada de Areia/TO sobre supostas irregularidades praticadas nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, bem como imputou o débito no valor de R$ 298.653,45 (duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) e aplicou multas na totalidade de R$ 71.730,69.

 A decisão combatida já foi objeto do Recurso Ordinário nº 10884/2015, o qual foi julgado improcedente nos termos do ACÓRDÃO Nº 372/2018 - TCE/TO - Pleno - 20/06/2018, tendo sido mantida a integralidade do Acórdão nº 901/2015 – TCE/TO – Segunda Câmara.

A CERTIDÃO Nº 815/2022 certifica que a ação manejada foi apresentada dentro do lapso temporal legalmente indicado, devendo, por essa razão, ser considerada TEMPESTIVA, nos termos do art. 64² da Lei Estadual nº 1284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica TCE/TO.

Narra o requerente que segundo o laudo pericial em anexo realizado pelo técnico de agrimensura por meio de serviços de georreferenciamento e agrimensura com GPS realizado anexo (DOC. 02), se comprova a construção de todos os mataburros e pontes que não foram contabilizados pela inspeção. 

Alega ainda que resta comprovado com o documento de georreferenciamento supracitado a construção dos mata-burros e das pontes (não contabilizadas no Relatório de Inspeção) naquela gestão; considerando ainda que os apontamentos de supostos danos, poderiam ter sido verificados na totalidade, ainda que em nova(s) diligência(s) pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, exsurge-se cristalina a reforma do v.Acórdão TCE/TO nº 901/2015 – Segunda Câmara para excluir a imputação de débito e afastar a aplicação das multas ao Recorrente.

É O RELATÓRIO.

SENHOR CONSELHEIRO, nota-se que a presente ação de revisão tem sua análise juridica atrelada a VERIFICAR a legalidade e veracidade dos APONTAMENTOS DO LAUDO PERICIAL, referente as obras vistoriadas  na TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

Assim, considerando que trata-se de uma temática que exige conhecimentos especializados em Engenharia, ESTE AUDITOR REQUER um parecer preliminar da CAENG - COORDENADÇÃO DE ENGENHARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS respondendo aos seguintes questionamentos:

1) O laudo pericial atende aos quesitos das normativas técnicas de engenharia?

2) O laudo comprova a inexistencia da irregularidade apontada nos autos?

3) Há indicios de laudo não representa a verdade dos fatos?

Após a resposta deste questionamentos pela CAENG, solicito a devolução dos autos a este AUDITOR para emissão de parecer.