VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos e os demais constantes da relação anexa que integra a presente decisão, relativos aos Atos emanados do  Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi-GURUPI-PREV,  os quais concedem aposentadorias a servidores integrantes dos quadros de pessoal efetivo das entidades relacionadas na tabela anexa a esta decisão, encaminhados a esta Corte de Contas para fins de apreciação da legalidade e efetivação de registro dos mesmos, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO Nº 3, de 7 de dezembro 2016.

Considerando a legitimidade dos beneficiários;

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar a legalidade e deliberar sobre o registro dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c art. 33, inciso III, da Constituição Estadual;

Considerando que os beneficiários cumpriram os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição Federal e legislação infraconstitucional aplicável;

Considerando os pareceres da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

Considerando tudo o mais que dos autos consta;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso IV, no art. 10, inciso II, e no art. 109, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001 e no art. 112, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas:

9.1. Considerar LEGAIS os Atos emanados do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi-GURUPI-PREV,  os quais  concedem aposentadorias a servidores integrantes dos quadros de pessoal efetivo das entidades constantes da relação anexa, determinando, de consequência, os registros dos mesmos nesta Corte de Contas.

9.2. Julgar legal a despesa decorrente, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001.

9.3. Determinar à Secretaria da 2ª Câmara que dê ciência da r. decisão prolatada aos responsáveis e interessados, nos termos legais e regimentais;

9.4. Determinar a publicação da r. decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, na conformidade do art. 27, caput, da Lei Estadual nº. 1.284, de 17.12.2001 e do artigo 341, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surta os efeitos legais necessários;

9.5. Determinar o encaminhamento dos autos à Divisão de Registro de Atos de Pessoal deste Tribunal e, em seguida, após cumpridas as formalidades legais e regimentais, à Coordenadoria do Protocolo-Geral para as providências decorrentes.

TABELA ANEXA

Ord.	Processo nº	Órgão de Origem	Entidade Vinculante	Nome Do Servidor	Cargo	Portaria nº	Tipo de Aposentadoria/Proventos
1	6989/2022	GURUPIPREV	Prefeitura Municipal de Gurupi	Maria Mirtes Nunes de Carvalho Souza - CPF: 53462092120	Auxiliar de Serviços Gerais	68, de 02 de junho de 2021, Publicada  Placar 01/07/2021	Voluntária por Tempo de Contribuição/Integral
2	6995/2022	GURUPIPREV	Prefeitura Municipal de Gurupi	Amaury da Cunha Araújo- CPF: 29584035134	Auxiliar de Serviços Gerais	103, de 02 de setembro de 2021, Publicada  Placar 03/09/2021	Invalidez/Proporcional
3	7247/2022	GURUPIPREV	Prefeitura Municipal de Gurupi	Alexandrina Melo de Oliveira- CPF: 33050180110	Auxiliar de Serviços Gerais	74, de 14 de junho de 2021, Publicada  Placar 01/07/2021	Invalidez/Integral
4	7258/2022	GURUPIPREV	Prefeitura Municipal de Gurupi	Maria Verdelina do Nascimento Santana  - CPF: 26113600149	Auxiliar de Serviços Gerais	41, de 31 de março de 2021, Publicada  Placar 31/03/2021	Voluntária por Implemento de Idade/Proporcional
5	7673/2022	GURUPIPREV	Prefeitura Municipal de Gurupi	Francisco Pereira dos Santos- CPF: 37091832191	Agente de Limpeza	47, de 31 de março de 2022, Publicada  Placar 01/04/2022	Invalidez/Integral
6	7702/2022	GURUPIPREV	Prefeitura Municipal de Gurupi	José Átilas da Rocha Moleiro - CPF:  48944238715	Auxiliar de Serviços Gerais	56, de 26 de maio de 2022, Publicada Placar 01/06/2022	Voluntária por Implemento de Idade/Proporcional