11. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre o Recurso Ordinário interposto pelo senhor Rhayson Cardoso Proencia, Presidente da Câmara, à época, em face do Acórdão nº 600/2021 – TCE/TO – 1ª Câmara, prolatado pela 1ª Câmara Julgadora nos autos nº 3258/2020, referente à Prestação de Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins, no exercício de 2019.

Considerando que foram atendidos os requisitos de admissibilidade legalmente previstos para o Recurso Ordinário, quais sejam: o cabimento da espécie recursal, a legitimidade, o interesse para recorrer e a tempestividade.

Considerando a inexpressividade do percentual excedido do índice constitucional previsto no art. 29-A, I, da Constituição da República.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, XVII, 42, I, 46 e 47 da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17 de dezembro de 2001 c/c arts. 228 a 231 do Regimento Interno desta Corte de Contas, em discordância com as manifestações da Coordenadoria de Recursos, do Corpo Especial de Auditores, e do Ministério Público de Contas:

11.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário por ser próprio, tempestivo e legítimas as partes recorrentes;

11.2. No mérito, dar provimento ao presente Recurso Ordinário, para alterar o item 9.1 que passa a ter a redação a seguir, bem como excluir a multa aplicada no item 9.2 do Acórdão nº 600/2021 – TCE/TO - 1ª Câmara:

11.3. Incluir a ressalva no item 9.3. do Acórdão nº 600/2021 – TCE/TO - 1ª Câmara, de modo que passe a ter a seguinte redação:

11.4. Manter inalterados os demais itens do Acórdão nº 600/2021 – TCE/TO - 1ª Câmara, das quais já constaram as determinações visando que as irregularidades objeto de ressalva não voltem a ocorrer;

11.5. Determinar à Secretaria do Pleno – SEPLE:

a) Que proceda a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 341, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal, e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa – TCE/TO nº 01 de 07/03/2012, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

b) que aguarde o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, em observância ao que estabelecem os artigos 55 a 58 da Lei Orgânica desta Corte;

c) que proceda o envio de cópia do Relatório, Voto e Decisão aos responsáveis para conhecimento;

11.6. Alertar aos responsáveis que o prazo para interposição de recurso será contado a partir da data da publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas;

11.7. Determinar o envio do feito ao Cartório de Contas deste Tribunal para adoção das providências de sua alçada e, após, à Coordenadoria de Protocolo Geral, para que sejam providenciados os encaminhamentos de mister.