9. Decisão:

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que trata do Pedido de Reconsideração nº 3058/2018 interposto por Adauto Mendes de Oliveira, CPF ***.770.921-**, Ex-Prefeito de Chapada de Areia, em face à Resolução nº 70/2018 – TCE/TO – PLENO, disponibilizada no Boletim Oficial nº 2.026, de 08/03/2018, proferida nos autos nº 14289/2016, que condenou o recorrente em multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) ante a conduta omissiva de não adotar as medidas necessárias para o cumprimento efetivo da legislação referente a implantação do Portal da Transparência, em contrariedade às disposições dos artigos 48, II e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e o artigo 8º da Lei de Acesso à Informação nº. 12.527/2011.

Considerando a legitimidade dos Recorrentes, a tempestividade e a propriedade do recurso ora manejado;

Considerando os argumentos e a fundamentação contidos no Voto do Conselheiro Relator bem como as peculiaridades do caso concreto;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, XVII, 42, II, 48 a 51 da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17 de dezembro de 2001 c/c arts. 232 a 236 do Regimento Interno desta Corte de Contas, discordando das manifestações da unidade técnica, do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas, em:

I – CONHECER o presente Pedido de Reconsideração por ser próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente;

II – No mérito, dar PROVIMENTO ao presente Recurso para modificar os itens 8.2, 8.3, 8.4, 8.5 e 8.6 da RESOLUÇÃO Nº 70/2018 - TCE/TO - Pleno, proferida nos autos nº 14289/2016, a fim de retirar a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aplicada ao Sr. Adauto Mendes de Oliveira, CPF ***.770.921-**, Ex-Prefeito de Chapada de Areia e as consequências decorrentes, mantendo-se incólume todos os demais itens da decisão relativas às determinações de praxe;

III – Recomendar ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Chapada de Areia /TO que continue empregando todos os esforços no sentido de atender devidamente às instruções legais referentes à transparência pública contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Federal n° 12.527/2011, no Decreto Federal n° 7.185/2010 e demais normativas aplicáveis, visando evitar a reiteração das falhas já identificadas nestes autos;

IV – Determinar à Secretaria do Pleno – SEPLE:

a) que proceda a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 341, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal, e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa – TCE/TO nº 01 de 07/03/2012, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

b) que aguarde o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos moldes traçados pelos artigos 55 a 58 da Lei Orgânica desta Corte;

c) o envio de cópia do Relatório, Voto e Decisão ao atual Gestor da Prefeitura Municipal de Chapada de Areia /TO, para conhecimento e adoção das recomendações consignadas na presente decisão;

V – Alertar aos responsáveis que o prazo para interposição de recurso será contado a partir da data da publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas;

VI – Determinar o envio do feito ao Cartório de Contas deste Tribunal para adoção das providências de sua alçada e, após, à Coordenadoria de Protocolo Geral, para que sejam providenciados os encaminhamentos de mister.