8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 1942/2020, que versam sobre a prestação de contas de ordenador de despesas da Agência Tocantinense de Saneamento - ATS, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade dos Senhores Romis Alberto da Silva, período de 01.01.2019 a 09.12.2019, e Antônio Davi Goveia Júnior, período de 10.12.2019 e 31.12.2019, encaminhada a esta Corte para fins do disposto no artigo 33, inciso II da Constituição Estadual, artigo 1°, inciso II da Lei Estadual n° 1.284/2001, artigo 37 do Regimento Interno, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 06/2003.

Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;

Considerando que a manifestação ora exarada se baseia exclusivamente no exame de documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida;

Considerando os Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

8.1. Julgar Regulares com Ressalvas as presentes contas de ordenador de despesas da Agência Tocantinense de Saneamento - ATS, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade dos Senhores Romis Alberto da Silva, período de 01.01.2019 a 09.12.2019, e Antônio Davi Goveia Júnior, período de 10.12.2019 e 31.12.2019, ressalvando-se as impropriedades apuradas nos itens 8.5.2 e 8.6 do voto.

8.2. Determinar à atual gestão da Agência Tocantinense de Saneamento - ATS que quando da realização de despesas cumpram o disposto nos artigos 59 e 60 Lei nº 4.320/64 e arts. 15 a 17 e art. 50, II, ambos da Lei Complementar nº 101/2000, de modo que seja realizado o controle do impacto orçamentário-financeiro da despesa e que a contabilidade demonstre com fidedignidade todas as transações que impactam no patrimônio e na execução do orçamento público. Assim, o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores deve ter caráter excepcional, e desde que cumpridos os requisitos do artigo 37 da Lei nº 4.320/64, de modo a evitar o reconhecimento posterior de despesas cujo fato gerador já era passível de mensuração e registro contábil à época dos fatos ocorridos.

8.3. Determinar à Secretaria da Primeira Câmara que:

1. Dê ciência da Decisão aos Senhores Romis Alberto da Silva, e Antônio Davi Goveia Júnior, gestores no exercício de 2019, e à atual gestão da Agência Tocantinense de Saneamento, em razão das determinações emitidas nas presentes contas.

2. Proceda a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e artigo 341, §3º do Regimento Interno deste Tribunal, para que surtam os efeitos legais necessários.

8.4. Alertar aos responsáveis que a decisão emitida nas presentes contas não interfere na apuração dos demais atos de gestão em tramitação neste Tribunal, tampouco na cobrança e/ou execução das multas e/ou débitos já imputados ou a serem imputados, cuja tramitação segue o rito regimental e regulamentar nos termos do disposto no art. 91, III, “b”, da Lei Estadual nº 1.284/2001.

8.5. Após o atendimento das determinações supracitadas, sejam estes autos emitidos à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.