10. Decisão:

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação decorrente de Inspeção realizada pela Controladoria Geral do Estado na Secretaria da Cidadania e Justiça tendo como objeto 04 (quatro) contratos selecionados por amostragem.

Considerando que a presente Representação preencheu os requisitos para o seu conhecimento;

Considerando que, após regular instrução dos presentes autos, os fatos apurados se mostraram parcialmente procedentes.

ACORDAM os Conselheiros deste Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

 

I - CONHECER da presente Representação com fundamento no art. 142-A, do Regimento Interno deste TCE, para, no mérito, JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE;

 

II - determinar à Secretaria Geral das Sessões que encaminhe cópia da decisão à Controladoria Geral do Estado a fim de que adote as providências que se fizerem necessárias visando apurar o resultado do encaminhamento do Relatório de Inspeção objeto destes autos à Secretaria da Cidadania e Justiça e, acaso detecte a presença de irregularidades graves não sanadas, bem como possível ocorrência de dano ao erário decorrente da execução dos atos de gestão inspecionados, proceda à devida representação a esta Corte de Contas, nos termos do que estabelece o artigo 142-A do Regimento Interno, visando a adoção das providências legais e regimentais cabíveis;

III – determinar à Secretaria Geral das Sessões que dê ciência ao Corpo Especial de Auditores dos termos da Decisão proferida nestes autos a fim de que, em razão da competência estabelecida no parágrafo único do artigo 9º da Instrução Normativa nº 05/2002, de 18/12/2002, tome conhecimento dos fatos e adote as providências que entender cabíveis caso constate que houve inadimplência e/ou intempestividade por parte da senhora Gleidy Braga Ribeiro – gestora à época, e demais responsáveis, no envio de informações via SICAP-LCO;

IV-  aplicar multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao senhor Glauber de Oliveira Santos (CPF nº 467.809.711-20) – Secretário da Cidadania e Justiça à época, com fundamento no art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001 e art. 159, IV do Regimento Interno, em razão do não atendimento a intimação determinada por esta Corte de Contas, consoante fundamentos constantes do voto;

V– determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e do art. 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

VI - autorizar, desde já, a cobrança judicial da multa, em cotejo com o artigo 96, II da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, caso não seja paga administrativamente no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se o representante do MPjTCE/TO;

VII - autorizar, desde logo, com amparo no art. 94 da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 84 do RITCE/TO, o parcelamento da dívida (multa), caso requerido pelo responsável, nos termos do art. 84, §§ 1º e 2º do RITCE/TO, observadas as disposições contidas na IN-TCE/TO nº 003/2009, bem como quanto ao limite mínimo definido pelo Tribunal Pleno (art. 401, IV do RITCE/TO);

VIII - determinar que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao Cartório de Contas_COCAR deste Tribunal, para notificar o responsável do inteiro teor do presente Relatório, Voto e da Decisão, para os fins do artigo 28 da LOTCE/TO c/c artigo 83, §§ 1° e 3º do RITCE/TO, bem como para as demais medidas de sua alçada;

IX - determine que, certificado o trânsito em julgado, e após a adoção das medidas necessárias para a cobrança da dívida (multa), sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO para as providências de mister.