9.1. Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação decorrente de denúncia anônima recebida pela Ouvidoria deste Tribunal de Contas no dia 19/01/2021, cadastrada sob o código nº 212.122.133.555, informando a respeito de irregularidades no Pregão Presencial nº 1/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de São Bento do Tocantins/TO, cujo objeto é a contratação de serviços de assessoria técnica administrativa para acompanhamento e elaboração de editais de Pregões, Tomada de Preços, Concorrência e Contratos administrativos, junto aos departamentos do município, pelo período de janeiro a dezembro de 2021.

Considerando o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento da representação;

Considerando a análise técnica deste Tribunal de Contas;

Considerando os pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator:

9.2. conhecer da presente Representação decorrente da fiscalização consignada na Informação nº 53/2021-CAENG, por consequência da denúncia encaminhada à Ouvidoria desta Corte, realizada no edital do Pregão Presencial nº 1/2021, procedimento licitatório publicado pela Prefeitura Municipal de São Bento do Tocantins/TO, cujo objeto é a contratação dos serviços de assessoria técnica administrativa para acompanhamento e elaboração de editais de Pregões, Tomada de Preços, Concorrência e Contratos administrativos, junto aos departamentos deste município, pelo período de janeiro a dezembro de 2021, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.3. considerar ilegal o Pregão Presencial nº 1/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de São Bento do Tocantins/TO;

9.4. aplicar multa ao senhor PAULO WANDERSON DE SOUSA DAMASCENO, Prefeito de São Bento do Tocantins/TO, com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 pelo descumprimento do Art. 3º, § 2º, inciso III da Instrução Normativa TCE/TO nº 3/2017, e R$ 1,000,00 (Mil reais) por descumprimento do inciso IV, Art. 4º da Lei nº 10.520/2002;  

9.5. aplicar multa ao senhor JOSE PEREIRA DA SILVA NETO – Pregoeiro, com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) devido ao descumprimento do Art. 3º, § 2º, inciso III da Instrução Normativa TCE/TO nº 3/2017;

9.6. determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos legais e regimentais;

9.7. determinar que seja encaminhada cópia desta decisão ao Corpo Especial de Auditores para tomar conhecimento das multas por atraso no envio de informações sobre a licitação ao Sistema SICAP-LCO;

9.8. determinar o envio dos autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para notificação dos responsáveis, bem como adotar as demais medidas regimentais, ficando autorizada a notificação por edital, nos casos previstos no artigo 32 da Lei Estadual nº 1.284/2001;

9.9. autorizar, desde já, com amparo no artigo 94 da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 84 do RITCE, o parcelamento da multa caso requerido pelo responsável, nos termos do artigo 84, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Tribunal, observadas as disposições contidas na IN-TCE/TO nº 003/2009, bem como o limite mínimo definido pelo Tribunal Pleno;

9.10. após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, remeter o processo à Coordenadoria do Cartório de Contas para que adote imediatamente todas as providências dispostas na Instrução Normativa TCE/TO nº 003/2013, que estabelece os procedimentos para formalização do processo de acompanhamento do cumprimento das decisões.

9.11. Em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.