12. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Recurso Ordinário interposto por Antônio Donizeth de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Guaraí-TO, à época, em face do Acórdão nº 93/2021 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 1739/2018, que julgou irregulares as contas anuais de ordenador de despesas, relativas ao exercício financeiro de 2017.

Considerando a insubsistência dos argumentos opostos quanto à violação do teto remuneratório fixado no art. 29, VI, da Constituição, decorrente do acréscimo pecuniário pago ao Presidente da Câmara Municipal, bem como a majoração do subsídio dos vereadores durante o curso da legislatura;

Considerando todo o exposto no voto condutor;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

12.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário interposto por Antônio Donizeth de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Guaraí-TO, à época, vez que preenche os pressupostos necessários para sua admissibilidade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume os termos do Acórdão nº 93/2021 – TCE/TO – 1ª Câmara

12.2. Determinar à Secretaria do Pleno – SEPLE que adote as seguintes providências:

12.2.1. Proceda à publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o artigo 341, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surtam os efeitos legais e necessários;

12.2.2. Cientifique o Ministério Público junto a este Tribunal do inteiro teor desta deliberação.

12.3. Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, remeta o processo à Coordenadoria do Cartório de Contas – COCAR para que adote imediatamente todas as providências dispostas na Instrução Normativa TCE/TO nº 003/2013, que estabelece os procedimentos para formalização do processo de acompanhamento do cumprimento das decisões. Em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO para as providências de mister.