11. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que cuidam de Representação apresentada pelos vereadores (as) do Município de Lagoa da Confusão-TO, Homário Lopes da Silva, Presidente da Câmara, Geianny de Souza Sá, Vice-Presidente, Welice Cardoso da Costa, 1º Tesoureiro, Raíza Rodrigues Borges Guimarães Carvalho, Secretária, Rogério Lino Costa, 2º Secretário, Jonismar dos Santos Aguiar, Luiz Edvaldo Coelho dos Santos, em desfavor do senhor Nelson Alvez Moreira, Prefeito, e

Considerando a fundamentação constante do Voto do Conselheiro Relator.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão do Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, e tendo em vista o disposto nos arts. 485, VI c/c art. 493 do Código de Processo Civil, no art. 2º, § 5º da Instrução Normativa TCE/TO nº 009/2003, alterada pelas IN TCE/TO nº 03/2008 e nº 06/2012 em:

11.1. Conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, consoante a irregularidade referente a inexistência de controle de despesas de hospedagem, sem aplicação de multa em razão da mesma já ter sido objeto da referida sanção, conforme o Acórdão nº 910/2021-TCE/TO-2ª Câmara (Autos nº 4795/2019 - Auditoria de Regularidade);

11.2. Determinar à Secretaria do Pleno que proceda a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341, §3º do Regimento Interno desta Corte, para que surta os efeitos legais necessários;

11.3. Determinar a juntada de cópia do Relatório, Voto e Decisão nos Autos referentes à Prestação de Contas do Prefeito – Consolidadas 2019;

11.4. Determinar o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO para que proceda o arquivamento dos presentes autos.