RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 3/2022-PLENO,
de 09 de fevereiro de 2022.
EMENTA: ALTERAR A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II, III, IV, VI, ACRESCER O INCISO VII AO ART. 3º E ALTERAR O ANEXO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, no exercício de suas competências constitucionais e infraconstitucionais, e com fulcro no art. 3º, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c artigos 276 e seguintes, e inciso II do art. 340 do Regimento Interno, e
Considerando que, para o exercício de sua competência e jurisdição, assiste ao Tribunal de Contas exercer o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre aplicação de lei pertinente à matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;
Considerando a necessidade de alteração da identidade visual do TCE/TO, com o objetivo de melhorar a imagem institucional, promovendo coerência e solidez nas informações divulgadas.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a redação dos incisos I, II, III, IV, VI e acrescer o inciso VII ao art. 3º da Resolução Administrativa nº 06, de 07 de outubro de 2009, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 3º (...):
I - Gabinete da Presidência; (NR)
II - Diretoria Geral de Controle Externo; (NR)
III - Diretoria Geral de Controle Interno; (NR)
IV - Diretoria Geral do Instituto de Contas; (NR)
V - (...);
VI - Assistência de Ouvidoria; e, (NR)
VII - Diretoria Geral de Administração e Finanças (AC)
§ 1º (...).
§ 2º (...)."
Art. 2º Alterar o anexo que passa a ser parte integrante da Resolução Administrativa nº 06, de 07 de outubro de 2009.
Art. 3º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 09 do mês de fevereiro de 2022 .
Documento assinado eletronicamente por: NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, PRESIDENTE (A), em 09/02/2022 às 18:10:52, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. JESUS LUIZ DE ASSUNCAO, RELATOR (A), em 09/02/2022 às 16:27:10, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. OZIEL PEREIRA DOS SANTOS, PROCURADOR (A) GERAL DE CONTAS, em 10/02/2022 às 09:23:38, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 10/02/2022 às 09:57:28, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 10/02/2022 às 10:28:25, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. JOSE WAGNER PRAXEDES, CONSELHEIRO (A), em 10/02/2022 às 10:52:58, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. ORLANDO ALVES DA SILVA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 09/02/2022 às 16:27:11, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. MOISES VIEIRA LABRE, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 09/02/2022 às 16:27:33, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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