9.1. Versam os presentes autos de nº 4189/2020 e outros, constantes da relação anexa, sobre a concessão de benefício de Aposentadoria a servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo de Servidores do Poder Executivo Municipal, por meio de atos emitidos pelo Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Tocantins, e encaminhados a esta Egrégia Corte de Contas para fins de apreciação da legalidade e efetivação de registro, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO Nº 3, de 7 de dezembro 2016.

9.2. No Item 2 da Relação Anexa – Atos de Pessoal – Aposentadoria – PREVIPAR à Resolução nº 1077/2021-2ª Câmara, de 06 de dezembro de 2021,

ONDE SE LÊ:

RELAÇÃO ANEXA - Atos de Pessoal – Aposentadoria – PREVIPAR

ITEM	PROC.	SERVIDOR (A)	CARGO	PORTARIA Nº	TIPO
2	4654/2020	Marlene Silva Costa Campelo - CPF: 38775859149	Professor Nível Superior	073, de 17/07/2020	Por Tempo de Contribuição - Com proventos no valor de R$ 2.646,21

 

 

 

 

 

LEIA-SE:

RELAÇÃO ANEXA - Atos de Pessoal – Aposentadoria – PREVIPAR

ITEM	PROC.	SERVIDOR (A)	CARGO	PORTARIA Nº	TIPO
2	11112/2020	Marlene Silva Costa Campelo - CPF: 38775859149	Professor Nível Superior	073, de 17/07/2020	Por Tempo de Contribuição - Com proventos no valor de R$ 2.646,21

 

 

 

 

 

9.3. Desta forma, encaminho os autos à Segunda Câmara para publicação no Boletim Oficial deste Tribunal de Contas;

9.4. Após, determino o encaminhamento da cópia deste Despacho ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV para os fins de mister;

9.5. Por fim, encaminhe-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo-Geral para arquivamento.