11. DECISÃO: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação decorrente de fiscalização efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Análise Preliminar de Acompanhamento nº 169/2021-CAENG – evento 1), acerca do Pregão Presencial nº 016/2021 da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, que tem como objeto futuras aquisições de materiais de construção e correlatos, No Sistema Registro de Preço (SRP) conforme Termo de Referência constantes no Anexo I deste edital.

Considerando o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento da representação;

Considerando a análise técnica deste Tribunal de Contas;

Considerando os pareceres do Corpo Especial de Auditores e Ministério Público junto a este Tribunal;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator:

11.1 conhecer da presente Representação formulada pela Área Técnica deste Tribunal (CAENG), com questionamentos acerca do Pregão Presencial nº 16/2021 da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, que tem como objeto o Registro de Preços para aquisição de materiais de construção e correlatos, para, no mérito, considerá-la procedente;

11.2 aplicar multa individual no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao senhor Wanderley Sousa Santos, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, e ao senhor Erasmo Miranda de Sousa, Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, por não apresentarem o documento contendo a pesquisa de preço, nos termos do art. 13 e 14 da Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2017 combinado com o art. 39, II e VI da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas).

11.3 recomendar aos responsáveis que redijam o edital de licitação observando os termos da legislação, para que não insiram clausulas que possam comprometer a competitividade do certame, bem como sejam cautelosos com os instrumentos utilizados para elaborar a estimava de preço, posto que é o documento que serve como parâmetro para se efetuar uma contratação com base em preços razoáveis;

11.4 determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos legais e regimentais;

11.5 após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, remeter o processo à Coordenadoria do Cartório de Contas para que adote imediatamente todas as providências dispostas na Instrução Normativa TCE/TO nº 003/2013, que estabelece os procedimentos para formalização do processo de acompanhamento do cumprimento das decisões. Em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.