9. DECISÃO:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Representação inicialmente formulada perante a Ouvidoria deste Tribunal de Contas, por cidadão que não quis se identificar, posteriormente ratificada Ministério Público de Contas – Art. 142-A, inc. I, do Regimento Interno, em face do senhores Paulo Macedo Damaceno, Prefeito Municipal à época; Antônio Pereira da Silva, Presidente da Comissão de Licitação; Geandro Paiva de Oliveira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde; Ângela Susana Neves de Araújo Macedo – Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social; Marcia Miranda Aguiar, Gestora do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação, todos responsáveis pelo município de  Cachoeirinha, em decorrência de supostas irregularidades nas contratações das empresas Lex Consultoria, Assessoria e Projetos Ltda e Ubirajara Cardoso Vieira Sociedade Individual de Advocacia.

Considerando que os representados não apresentaram defesa.

Considerando, sobretudo, o teor do Voto exarado nos presentes autos.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Julgar parcialmente procedente a representação formulada perante a Ouvidoria deste Tribunal de Contas, por cidadão que não quis se identificar, posteriormente ratificada Ministério Público de Contas – Art. 142-A, inc. I, do Regimento Interno, em face dos senhores Paulo Macedo Damaceno, Prefeito Municipal à época; Antônio Pereira da Silva, Presidente da Comissão de Licitação; Geandro Paiva de Oliveira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde; Ângela Susana Neves de Araújo Macedo – Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social; Marcia Miranda Aguiar, Gestora do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação, todos responsáveis pelo município de  Cachoeirinha, em decorrência de supostas irregularidades nas contratações das empresas Lex Consultoria, Assessoria e Projetos Ltda., e Ubirajara Cardoso Vieira Sociedade Individual de Advocacia.

9.2. Determinar a instauração de Tomada de Contas, nos termos do art. 74, inc. III, da Lei Orgânica desse Sodalício, no que atine aos pagamentos efetuados à empresa Lex Consultoria, Assessoria e Projetos Ltda. Para tanto, a instauração da TCE deverá ser iniciada com a extração de cópia do relatório, voto e decisão exarados no bojo do presente processo, mediante protocolo, a ser feito pela Coordenadoria de Protocolo Geral.

9.3. Aplicar multa ao Paulo Macedo Damaceno, Prefeito Municipal à época, por todos os atos irregulares que culminaram em infrações às normas legais, com base nos arts. 37 e 39, IV, da Lei nº 1.284/2001 c/c os arts. 156, I, 157, § 1º, 159, IV, do Regimento Interno, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em razão da seguinte irregularidade, a ser recolhida à conta do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE, na conformidade dos art. 167 e 168, III, da Lei nº 1.284/2001:

a) Violação da Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2017, pela ausência de publicação no SICAP/LCO.

9.4. Fixar, nos termos do art. 83, §1º, RITCE/TO, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove perante o Tribunal, os recolhimentos das multas à conta do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 167, 168, III, e 169 da Lei nº 1.284/01 c/c o art. 83, §3º do RITCE/TO, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados, na forma prevista na legislação em vigor.

9.5. Autorizar o parcelamento da dívida, caso requerido, conforme o art. 94 da Lei nº 1.284/2001, c/c o art. 84, §1º, do Regimento Interno, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor.

9.6. Alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, em conformidade com o art. 94, parágrafo único, da Lei nº 1.284/2001, c/c o art. 84, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal.

9.7. Autorizar, nos termos do art. 96, inciso II, da Lei nº 1.284/2001, a cobrança judicial da dívida, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor.

9.8. Determinar ao atual gestor que cumpra a Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2017, e publique todos os processos administrativos no SICAP/LCO.

9.9. Determinar a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal de Contas, conforme art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001, para produzir os efeitos necessários, inclusive para a contagem do prazo para interposição de eventual recurso.

9.10. Determinar a cientificação, pelo meio processual adequado, do Ministério Público de Contas, dos representados, bem como da Ouvidoria, dos termos do Relatório, Voto e Decisão, e bem assim encaminhar cópia do Relatório, Voto e Decisão ao atual Gestor de Cachoeirinha, a fim de que tome conhecimento das determinações feitas, sob pena das sanções cabíveis.

9.11. Alertar os responsáveis que o prazo para interposição de eventual recurso será contado a partir da data da publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Tribunal de Contas.

9.12. Determinar o envio dos autos ao Cartório de Contas, para medidas de cobrança da multa, ato contínuo, a Coordenadoria de Protocolo para providências de mister.