10. DECISÃO:

VISTOS, relatados e discutidos os autos nº 4209/2019, referentes ao Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público de Contas, em desfavor do Parecer Prévio nº 03/2019 – 2ª Câmara, exarado no processo nº 10371/2017, publicado no Boletim Oficial nº 2260, de 28 de fevereiro de 2019, no qual essa Corte de Contas recomendou a aprovação das contas anuais consolidadas do Município de Piraquê, alusivas ao exercício financeiro de 2016­­, sob a responsabilidade do senhor Eduardo dos Santos Sobrinho, prefeito à época.

Considerando que o recurso foi formulado em petição, com fundamentos de fato e de direito e autuado tempestivamente, em obediência aos arts. 222 e 246 do RITCE.

Considerando que após a análise das razões recursais constatou-se que o recorrente não logrou êxito em desconstituir o parecer prévio exarado.

Considerando, sobretudo, o teor do Voto exarado nos presentes autos. 

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no artigo 248, do Regimento Interno do TCE:

10.1 Conhecer do presente Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público de Contas para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Parecer Prévio nº 03/2019 por seus próprios fundamentos.

10.2. Determinar a publicação desta decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, com fulcro do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e do art. 341, § 3º, do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários, inclusive para eventual interposição de recurso.

10.3. Determinar o encaminhamento de cópia do Relatório, Voto e Decisão ao recorrente, para conhecimento.

10.4. Determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Protocolo para tomar providências no sentido de encaminhá-los à Câmara Municipal de Piraquê, para julgamento, conforme estabelece o art. 35, II, do RITCE/TO, esclarecendo à mencionada Câmara que, conforme artigo 107 da LOTCE/TO, deverá ser encaminhada cópia do ato de julgamento das contas a este Tribunal.