9. Decisão:

9.1. VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na execução e nos pagamentos para as contratadas Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES) e Fundação Evangélica Restaurar.

9.2. Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, consoante o disposto no artigo 71, II, da Constituição Federal.

9.3. Considerando que os documentos comprobatórios juntados pelas defesas.

9.4. Considerando os pareceres do Corpo Especial de Auditores e Ministério Publico de Contas.

9.5. Considerando tudo que há nos autos.

9.6. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 33, IV da Constituição Estadual, art. 1º, II da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 71 e seguintes do Regimento Interno do TCE/TO, em:

I. Acolher o Relatório de Inspeção nº 04/2017, constante dos presentes autos.

II. Determine o apensamento desta Inspeção as contas de Ordenador de Despesa, na forma do art. 140, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

III. Determine que a Secretaria da 2ª Câmara proceda a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e do art. 341, § 3º, do RITCE/TO, para que surtam os efeitos legais necessários;

IV.  Após a certificação do trânsito em julgado, remeta os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.