9. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos de nº 4082/2019, que versam sobre a prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Educação de Santa Maria do Tocantins - TO, relativa ao exercício de 2018, sob a gestão da Senhora Solaine Siqueira de Moraes, encaminhada a esta Corte para fins do disposto no artigo 33, inciso II da Constituição Estadual, artigo 1°, inciso II da Lei Estadual n° 1.284/2001, artigo 37 do Regimento Interno, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO n° 07/2013.

Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Considerando que a manifestação ora exarada se baseia exclusivamente no exame de documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Julgar Regulares com Ressalvas as presentes contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Educação de Santa Maria do Tocantins-TO, exercício de 2018, sob a responsabilidade da Senhora Solaine Siqueira de Moraes, dando-se quitação à responsável, ressalvando-se as impropriedades apuradas nos itens 9.3.2, 9.6.2 e 9.6.3 do Voto;

9.2. Determinar ao (à) atual gestor (a) do Fundo Municipal de Educação de Santa Maria do Tocantins-TO que adote as medidas necessárias para que as impropriedades apontadas nos autos não voltem a ocorrer, destacando-se à adoção de medidas:

1. de planejamento e controle da geração da despesa e disponibilidade por fonte de recurso, bem como, visando o equilíbrio das contas em obediência ao disposto no artigo 1º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional e Portarias emitidas por este Tribunal, item 9.3.2 do voto;

2. visando o aprimoramento do planejamento relacionado às aquisições de modo a garantir a continuidade das atividades/serviços atinentes a finalidade do órgão, item 9.6.2 do voto;

3. junto ao setor de almoxarifado/patrimônio para que identifique as falhas nos registros contábeis e realize as correções necessárias de modo que o valor do imobilizado seja compatível nos demonstrativos, item 9.6.3 do voto.

9.3. Determinar à Secretaria da Primeira Câmara que:

1. 1. Dê ciência da Decisão a Senhora Solaine Siqueira de Moraes, gestora à época, bem como à atual gestão do Fundo Municipal de Educação de Santa Maria do Tocantins-TO para ciência das determinações de modo a evitar reincidir nas falhas apontadas nas contas;

   2. Proceda a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e artigo 341, §3º do Regimento Interno deste Tribunal, e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 5º da IN nº 01/2012, para que surtam os efeitos legais necessários.

9.4. Alertar aos responsáveis que a decisão emitida nas presentes contas não interfere na apuração dos demais atos de gestão em tramitação neste Tribunal, tampouco na cobrança e/ou execução das multas e/ou débitos já imputados ou a serem imputados, cuja tramitação segue o rito regimental e regulamentar nos termos do disposto no art. 91, III, “b”, da Lei Estadual nº 1.284/2001.

9.5. Após o atendimento das determinações supracitadas, sejam estes autos emitidos à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.