9. Decisão:

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da Representação formulada pela 2ª Diretoria de Controle Externo, em desfavor de JOHNNATAN RODRIGUES GUIMARAES (Presidente da Câmara Municipal de Carrasco Bonito) e AVELINA ALVES BARROS (Assessora Jurídica), em face do Edital de Licitação nº 022/2017, na modalidade Convite, que objetivou a contratação dos serviços de assessoria jurídica e consultoria jurídica na elaboração de pareceres, minutas de contratos, editais, justificativas legais em projetos e resoluções e esclarecimentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal de Carrasco Bonito, durante o exercício de 2017.

Considerando o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento da representação;

Considerando os pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal;

RESOLVEM os Conselheiros deste Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão do Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 Conhecer da presente representação formulada pela 2ª Diretoria de Controle Externo, para, no mérito, julgá-la improcedente.

9.2. Determinar que proceda a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, para que surta os efeitos legais necessários, e que seja dada ciência do relatório, voto e da decisão aos representados e ao representante, advertindo-os que o prazo para eventual recurso inicia-se com a publicação.

9.3.  Determinar que seja encaminhada cópia da presente decisão à Assembleia Legislativa do Estado para conhecimento e providências.

9.4. Determinar o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Ministério Público de Contas, tendo em vista a divergência com o Parecer Ministerial.

9.5. Após o atendimento das determinações supra e a ocorrência do trânsito em julgado, sejam estes autos enviados à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, com as cautelas de praxe, proceda o arquivamento.