11. DECISÃO: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação apresentada pela empresa Litucera Limpeza e Engenharia LTDA., na qual formula pedido de concessão de medida cautelar de suspensão da Concorrência Pública nº 2/2019, realizada pelo Município de Porto Nacional, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, cujo objeto é contratação de empresa visando a execução de serviços de limpeza urbana no município citado, de seus distritos denominados Luzimangues, Escola Brasil e Pinheirópolis, e também a Comunidade Rural do Prata, pugnando ao final para que o pleito seja acolhido com a desclassificação, ou inabilitação da empresa Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A.

Considerando o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento da representação.

Considerando a falta de vedação legal quanto aos fatos narrados na Representação. 

Considerando a ausência de provas, ou condutas capazes de comprovar fraude à licitação, prejuízo aos demais licitantes, ou à competitividade. 

Considerando a análise técnica deste Tribunal de Contas;

Considerando os pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando, finalmente, os argumentos e a fundamentação constante do Voto do Conselheiro Relator.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator:

11.2. Conhecer da presente Representação, visto atender os requisitos de admissibilidade e legitimidade da unidade técnica em sua proposição, aos termos do art. 142-A, VII, do Regimento Interno desta Casa de Contas.  

11.3. No mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, tendo em vista a inexistência de vedação legal que dê amparo às alegações da representante, e também a ausência de provas, ou condutas capazes de comprovar fraude à licitação, prejuízo aos demais licitantes, ou à competitividade.

11.4. Determine à Secretaria do Pleno que:

11.4.1. Publique a decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, caput, da LO-TCE/TO e do art. 341, §3º, do RI-TCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários, cientificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

11.4.2. Após cumpridas as determinações supra, envie-se à Coordenadoria de Protocolo Geral para arquivamento.