10. DECISÃO:

VISTOS, relatados e discutidos os autos que tratam sobre a análise do ato administrativo materializado por meio da Portaria nº 1390, de 06 de outubro de 2020, do Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV,  publicada no D.O.E nº 5702, de  09 de outubro de 2020, que concedeu a partir de 02 de julho de 2020, ao filho Efraim Hércules Brito de Sousa – CPF nº 039.248.341-64, nascido em 21/09/2006 o benefício de pensão, em caráter temporário, por morte do ex-segurado Fredson Hércules Pereira de Sousa – CPF nº 4986845.341-72, benefício nº 21805395172, aposentado por invalidez, com proventos proporcionais a 22 anos de contribuição, no cargo de Agente de Polícia, Classe III, Referência I, do Quadro Permanente da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins.

Considerando as conclusões do Corpo Técnico - Parecer Técnico (evento 9), do Corpo Especial de Conselheiro Substituto - Parecer (evento 10), e do Ministério Público de Contas, (evento 11), que, respectivamente, concluíram pela legalidade do ato concessório da pensão pleiteada, sugerindo o registro do referido ato nos termos do art. 1º inciso IV, da Lei Estadual nº 1.284/2001.  

10.1. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante a proposta de decisão exposta pelo Conselheiro Substituto atuando como Relator, em:

I – Considerar legal o ato administrativo materializado pela Portaria nº 1390, de 06 de outubro de 2020, do Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV,  publicada no D.O.E nº 5702, de  09 de outubro de 2020, que concedeu a partir de 02 de julho de 2020, ao filho Efraim Hércules Brito de Sousa – CPF nº 039.248.341-64, nascido em 21/09/2006 o benefício de pensão, em caráter temporário, por morte do ex-segurado Fredson Hércules Pereira de Sousa – CPF nº 4986845.341-72, benefício nº 21805395172, aposentado por invalidez, com proventos proporcionais a 22 anos de contribuição, no cargo de Agente de Polícia, Classe III, Referência I, do Quadro Permanente da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins;

II – Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e do art. 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

III – Determinar o registro do referido ato administrativo no setor competente para que surta os efeitos direito;

IV - Determinar que, após o devido registro, sejam os presentes autos remetidos a Coordenadoria de Protocolo-Geral – COPRO para que adote as providências de mister.