RESOLUÇÃO Nº 784/2021-PRIMEIRA CÂMARA
1. Processo nº: 289/2021
2. Classe/Assunto:
8.ATO DE PESSOAL
7.APOSENTADORIA - Conforme PORTARIA: 001636/2020 De: 09/11/20203. Responsável(eis): SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA - CPF: 58602640110 4. Interessado(s): MARIVANE BENTO DA NOBREGA RODRIGUES - CPF: 33521735320 5. Origem: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS 6. Órgão vinculante: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO JUVENTUDE E ESPORTES 7. Relator: Conselheiro Substituto MOISES VIEIRA LABRE 8. Representante do MPC: Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. LEGAL. DETERMINAR REGISTRO. ARQUIVAR.
9. DECISÃO:
VISTOS, relatados e discutidos os autos, que doravante integram a presente decisão, relativos aos atos de concessão de aposentadorias aos segurados: Tereza Luiza Dias Wanderley Nunes - CPF: 23585307191; Marivane Bento da Nobrega Rodrigues - CPF: 33521735320, Maria Tereza Alves Teixeira - CPF: 16596285120, Luzirene Neres Barbosa - CPF: 55617018191, Luzenir das Dores Ferreira Silva - CPF: 43156800104, Lucia Alves Freitas - CPF: 15960129191, Eliene Pinto da Cruz - CPF: 52757730134 e Nilza Lopes da Silva - CPF: 48757225320, encaminhados a esta Egrégia Corte de Contas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV para fins de apreciação da legalidade e registro dos respectivos atos concessórios, conforme consta da relação anexa a esta Decisão.
Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de aposentadoria, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;
Considerando a legitimidade dos requerentes;
Considerando que os interessados cumpriram os requisitos necessários para as concessões do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição da República e na Lei Estadual nº 1.614/2005;
Considerando os pareceres da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, do Corpo Especial de Conselheiros Substitutos e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, IV; art. 10, II, e art. 109, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 e arts. 112, 113 e 114 do Regimento Interno deste Tribunal em:
9.1. Considerar LEGAIS os atos de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria aos segurados: Tereza Luiza Dias Wanderley Nunes - CPF: 23585307191; Marivane Bento da Nobrega Rodrigues - CPF: 33521735320, Maria Tereza Alves Teixeira - CPF: 16596285120, Luzirene Neres Barbosa - CPF: 55617018191, Luzenir das Dores Ferreira Silva - CPF: 43156800104, Lucia Alves Freitas - CPF: 15960129191, Eliene Pinto da Cruz - CPF: 52757730134 e Nilza Lopes da Silva - CPF: 48757225320, e determinar os devidos registros nesta Corte de Contas.
9.2. Determinar à Secretaria da Primeira Câmara que dê ciência da Decisão aos responsáveis, por meio processual adequado.
9.3. Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput da Lei nº 1.284/2001 e do artigo 341, §3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários.
9.4. Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para arquivamento.
RELAÇÃO ANEXA
Ord. |
Processo nº |
Órgão de Origem |
Entidade Vinculante |
Interessado |
Cargo |
Benefício Concedido |
Ato Concessório/Publicação |
1 |
285/2021 |
IGEPREV |
Secretaria da Educação, Juventude e Esportes |
TEREZA LUIZA DIAS WANDERLEY NUNES - CPF: 23585307191 |
Professor da Educação Básica, Nível II, Referência F, Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério.
|
Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade. |
Portaria nº 1543, de 04/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.720, de 09/11/2020.
|
2 |
289/2021 |
IGEPREV |
Secretaria da Educação, Juventude e Esportes |
MARIVANE BENTO DA NOBREGA RODRIGUES - CPF: 33521735320 |
Professor Normalista, Nível III, Referência C, Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério. |
Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade. |
Portaria nº 1636, de 09/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.723, de 12/11/2020.
|
3 |
290/2021 |
IGEPREV |
Secretaria da Educação, Juventude e Esportes |
MARIA TEREZA ALVES TEIXEIRA -CPF: 16596285120
|
Professor da Educação Básica, Nível I, Referência D, Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério.
|
Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade |
Portaria nº 1569, de 05/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.720, de 09/11/2020.
|
4 |
306/2021 |
IGEPREV |
Secretaria da Educação, Juventude e Esportes |
LUZIRENE NERES BARBOSA -CPF: 55617018191
|
Professor Normalista, Nível III, Referência C, Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério. |
Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade. |
Portaria nº 1595, de 05/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.723, de 12/11/2020. |
5 |
312/2021 |
IGEPREV |
Secretaria da Educação, Juventude e Esportes |
LUZENIR DAS DORES FERREIRA SILVA CPF: 43156800104
|
Assistente Administrativo, Padrão IV, Referência L, Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo Estadual. |
Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade |
Portaria nº 1776, de 13/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.725, de 16/11/2020. |
6 |
313/2021 |
IGEPREV |
Secretaria da Educação, Juventude e Esportes |
LUCIA ALVES FREITAS - CPF: 15960129191 |
Professor da Educação Básica, Nível I, Referência D, Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério |
Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade |
Portaria nº 1589, de 05/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.723, de 12/11/2020 |
7 |
319/2021 |
IGEPREV |
Secretaria da Educação, Juventude e Esportes |
ELIENE PINTO DA CRUZ - CPF: 52757730134 |
Professor Normalista, Nível III, Referência C, Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério. |
Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade |
Portaria nº 1760, de 12/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.724, de 13/11/2020 |
8 |
320/2021 |
IGEPREV |
Secretaria da Educação, Juventude e Esportes |
NILZA LOPES DA SILVA - CPF: 48757225320 |
Professor Normalista, Nível III, Referência C, Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério. |
Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade |
Portaria nº 1741, de 12/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.724, de 13/11/2020 |
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 14 do mês de setembro de 2021 .
Documento assinado eletronicamente por: JOSE WAGNER PRAXEDES, PRESIDENTE (A), em 14/09/2021 às 15:22:18, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. MOISES VIEIRA LABRE, RELATOR (A), em 14/09/2021 às 15:17:29, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. OZIEL PEREIRA DOS SANTOS, PROCURADOR (A) DE CONTAS, em 14/09/2021 às 15:16:13, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 155008 e o código CRC 84E40D8 |
Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br