8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 4061/2019, que versam sobre a prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Infância e Adolescência de Pedro Afonso - TO, relativas ao exercício de 2018, sob a gestão do Senhor Jurany da Silva Oliveira Paulino, encaminhada a esta Corte para fins do disposto no artigo 33, inciso II da Constituição Estadual, artigo 1°, inciso II da Lei Estadual n° 1.284/2001, artigo 37 do Regimento Interno, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 07/2013.

Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;

Considerando a análise empreendida pela Unidade Técnica e o Parecer do Ministério Público de Contas e a ausência de execução orçamentária e financeira no período em análise.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

8.1.  Julgar REGULARES as presentes contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Infância e Adolescência de Pedro Afonso - TO, relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Senhor Jurany da Silva Oliveira Paulino, dando-se quitação plena ao responsável.

8.2.  Determinar à Secretaria da Primeira Câmara que:

1. dê ciência da Decisão ao Sr. Jurany da Silva Oliveira Paulino, gestor no exercício de 2018.

2. proceda a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e artigo 341, §3º do Regimento Interno deste Tribunal, para que surtam os efeitos legais necessários.

8.3. Alertar aos responsáveis que a decisão emitida nas presentes contas não interfere na apuração dos demais atos de gestão em tramitação neste Tribunal, tampouco na cobrança e/ou execução das multas e/ou débitos já imputados ou a serem imputados, cuja tramitação segue o rito regimental e regulamentar nos termos do disposto no art. 91, III, “b”, da Lei Estadual nº 1.284/2001.

8.4. Após o atendimento das determinações supracitadas, sejam estes autos encaminhados à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.