ATA DA 442ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

Presidente: Conselheiro Alberto Sevilha.

Representante do MPjTCE: Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues.

Secretária da Segunda Câmara: Eurazia Fernandes Barros.

Às 10:00hs, foi aberta a 44ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, consoante artigo 4ª da Instrução Normativa TCE/TO Nº 1/2020-PLENO, de 29 de abril de 2020. QUORUM: Conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar e André Luiz de Matos Gonçalves.

REGISTRO DE SUBSTITUIÇÕES/AUSÊNCIAS/PRESENÇAS:

Registro a participação do Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes para relatar propostas de decisões.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA:

A Ata da 42ª Sessão Ordinária Virtual do dia 09.08.2021 foi homologada pela Segunda Câmara, por unanimidade.

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA – (Art. 303 do RI-TCE/TO).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. Processo nº 3809/2019. Origem: Fundo Municipal de Assistência Social de Miracema do Tocantins - TO. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador - 2018. Responsável (eis): Laynnara Aires Dias da Cunha Milhomem (11/09/2018 a 31/12/2018) e Camila Fernandes Araújo (01/01/2018 a 10/09/2018) - Gestoras; José Vicente de Moura Alves, responsável pelo Controle Interno e Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro - Contador. Relator: Conselheiro Alberto Sevilha.

ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. Processo nº 4195/2020. Origem: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paraiso do Tocantins. Entidade: Prefeitura de Paraiso do Tocantins. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 123/2019, de 04/09/2019. Responsável (eis):  Rui Araújo de Azevedo. Interessado (a): Idelson Oder Lopes Cavalcante. Relator: Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes.

ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. Processo nº 6791/2020. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 143/2019, de 16/10/2019. Responsável (eis):  Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado (a): Gilberto Costa Leite. Relator: Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes.

4ª RELATORIA – CONSELHEIRO SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR. 

PREGÃO ELETRÔNICO. Processo nº 519/2021. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Secretaria Municipal de Fianças de Palmas. Assunto: Pregão Eletrônico – Edital nº 02/2021-SRP que objetiva a futura contratação de empresa especializada em serviços de chaveiro com fornecimento de materiais (Controle Concomitante Licitações/Contratos acerca do SICAP-LCO nº 45900/2020). Responsável (eis):  Ana Lúcia Sales Gomes, André Fagundes Cheguhem, Giovane Neves Costa, Márcia Helena Teodoro de Carvalho, Rogério Ramos de Souza, Wesley Gomes de Oliveira. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves e o Presidente, Conselheiro Alberto Sevilha. Decisão proferida: Acordam os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar prejudicado o exame do Pregão Eletrônico nº 02/2021-Sistema de Registro de Preços, determinando o seu arquivamento sem exame do mérito, por perda superveniente do interesse e utilidade processual.

2ª RELATORIA - CONSELHEIRO ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES.

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo nº 2669/2020; anexo nº 4329/2018. Origem: Sherley Patrícia Matos de Alencar Dias. Entidade: Prefeitura de Xambioá - TO. Assunto: Embargos de Declaração – Referente ao processo nº 4329/2018. Responsável (eis): Sherley Patrícia Matos de Alencar Dias.  Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o relator o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar e o Presidente, Conselheiro Alberto Sevilha. Decisão proferida: Acordam os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sra. Sherley Patrícia Matos de Alencar Dias – Prefeita à época, representada pelo advogado Ricardo Francisco Ribeiro de Deus (OAB/TO nº 7705-A), eis que constatados os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, negue provimento, mantendo-se todos os termos do Parecer Prévio TCE/TO nº 11/2020-Segunda Câmara, por meio da qual esta Corte de Contas recomendou a rejeição das Contas Anuais Consolidadas do Município de Xambioá/TO, referente ao exercício financeiro de 2017, tendo em vista a utilização de fonte de recurso inexistente para abertura de crédito adicional, com infringência à parte final do art. 167, V, CF/88, e ao art. 43 da Lei nº 4.320/64, sob a responsabilidade da embargante.

 6ª RELATORIA – CONSELHEIRO ALBERTO SEVILHA.

 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. Processo nº 3993/2019. Origem: Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais de Palmas - TO. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador - 2018. Responsável (eis):  Raimundo Coimbra Júnior, Eduardo Mantoan, Guilherme Ferreira da Costa, César Augusto Guimarães. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o relator os Conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar e André Luiz de Matos. Decisão proferida: Acordam os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Julgar regulares com ressalvas a prestação de contas anual de gestão da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais de Palmas/Tocantins, referente ao exercício financeiro 2018, sob a responsabilidade de Raimundo Coimbra Júnior, Eduardo Mantoan, Guilherme Ferreira da Costa e César Augusto Guimarães, todos na condição de gestores à época, dando-se quitação aos responsáveis arrolados, sob o fundamento do art. 85, inc. II e art. 87 da Lei nº 1.284/2001 – LOTCE/TO c/c o art. 76 do Regimento Interno - RITCE/TO. Processo nº 3092/2020. Origem: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Paraíso do Tocantins. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador - 2019. Responsável (eis):  Patrícia Nascimento Silva, Ubiratan Carvalho Fonseca, Celso Soares Rego Morais, Wagner Marinho de Medeiros, José Ferreira de Freitas. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o relator os Conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar e André Luiz de Matos. Decisão proferida: Acordam os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Julgar regulares com ressalva a Prestação de Contas de Ordenador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Paraíso do Tocantins, exercício de 2019, de responsabilidade da Senhora Patrícia Nascimento Silva (02/10/2019 a 31/12/2019), Senhores Ubiratan Carvalho Fonseca (03/07/2019 a 01/10/2019), Celso Soares Rego Morais (01/01/2019 a 01/07/2019) Gestores; Wagner Marinho de Medeiros, Responsável pelo Controle Interno e José Ferreira de Freitas, Contador, nos termos do art. 85, II, da LO-TCE/TO, c/c art. 76, § 2º, do RI-TCE/TO.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO LEONDINIZ GOMES.

ATO DE PESSOAL - APOSENTADORIAS. Processo nº 14520/2020 e outros. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Ana Celis Arnaud de Souza Rosal. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 1219, de 9 de setembro de 2020. Processo nº 14524/2020. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Sebastiana de Melo Leal. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 1181, de 03 de setembro de 2020. Processo nº 14569/2020. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Maria Laides Hanauer Flatin. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 351, de 09 de julho de 2020. Processo nº 14602/2020. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Edicleia Coelho Rodrigues Leal. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 216, de 06 de março de 2020. Processo nº 14607/2020. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): José Correia de Oliveira. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 1446, de 9 de outubro de 2020. Processo nº 14647/2020. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Francisco das Chagas Martins Cabral. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 1284, de 23 de setembro de 2020. Processo nº 15888/2020. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Enio Walcacer de Oliveira. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 450, de 09 de setembro de 2020. Processo nº 15889/2020. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Marcone Alves Teixeira. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 261, de 23 de março de 2020. Processo nº 15890/2020. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Evandro de Oliveira Resende. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 97, de 31 de janeiro de 2020. Processo nº 15894/2020. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): João Batista Soares. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 1732, de 12 de novembro de 2020. Processo nº 15940/2020. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Terezinha de Lisieux Castro Santos. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 1607, de 06 de novembro de 2020. Processo nº 278/2021. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Saúde. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Dalva Maria da Silva. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 1599, de 06 de novembro de 2020. Processo nº 357/2021. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Saúde. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): João Moreira dos Santos. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 1736, de 12 de novembro de 2020. Processo nº 361/2021. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Saúde. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Luciene Monteiro de Barros Rodrigues. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 1544, de 04 de novembro de 2020. Processo nº 363/2021. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Saúde. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Erisvainia Gomes de Morais. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 1554, de 04 de novembro de 2020. Processo nº 364/2021. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Secretaria da Saúde. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Antônia Maria de Sousa Silva Meloto. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 1701, de 11 de novembro de 2020. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão os Conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar, André Luiz de Matos Gonçalves e o Presidente, Conselheiro Alberto Sevilha. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legais os Atos emanados pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, pelos quais foram concedidos benefícios de aposentadorias a servidores pertencentes ao Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo, Quadro de Profissionais de Extensão Rural do Estado do Tocantins e Quadro de Profissionais da Saúde, constantes dos presentes autos nº 14520/2020 e outros constante da relação anexa, que doravante integra a presente Resolução, determinando os devidos registros nesta Corte.

Encerramento:

Finalizada a pauta e assinados os atos formalizadores das decisões proferidas, foi encerrada a Sessão Virtual às 16hs, de 20 de agosto de 2021, da qual fora lavrada a presente ata que, após lida, discutida, votada e aprovada, vai subscrita por mim, Eurazia Fernandes Barros, Secretária da Segunda Câmara e pelo Presidente.