10. DECISÃO:

VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto pelo senhor João Martins Neto em face do Parecer Prévio nº 26/2021 – TCE/TO – 1ª Câmara, de 04/05/2021, autos nº 5428/2019, que recomendou a rejeição das Contas Anuais Consolidadas de responsabilidade do Recorrente, enquanto gestor da Prefeitura Municipal de Mateiros/TO, no exercício de 2018.

Considerando o disposto no art. 31, §1º da Constituição Federal, artigos 32, §1º e 33, I da Constituição Estadual, art. 82, §1º da Lei Federal nº 4.320/64, art. 57 da Lei Complementar Federal nº 101/00 e arts. 1º, inciso I e 100 da Lei Estadual nº 1.284/2001;

Considerando que ao emitir Parecer Prévio o Tribunal de Contas formula opinião em relação às citadas contas, atendo-se à análise da gestão contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, ficando o julgamento do mesmo sujeito às Câmaras Municipais;

Considerando as manifestações do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas.

Considerando, finalmente, os argumentos e a fundamentação constante do Voto do Conselheiro Relator.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no artigo 1°, inciso XVII, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c artigos 244 a 250 e 294, inciso V, do Regimento Interno do TCE:

10.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, eis que constatados os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a recomendação pela rejeição das Contas Anuais Consolidadas de responsabilidade do senhor João Martins Neto, Prefeito do Município de Mateiros, exercício de 2018, em razão da irregularidade relacionada no item 9.1, letras "a" e "b" do referido Parecer Prévio, conforme detalhado abaixo:

10.2. determinar a publicação deste Parecer Prévio no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 341, §3º do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necessários;

10.3. determinar à Secretaria do Pleno que adote a providência disposta no art. 35 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

10.4. determinar o envio de ofício ao Chefe do Controle Interno do Município de Mateiros/TO, a fim de que tome ciência dos termos do presente processo e, adote medidas objetivando apurar eventuais prejuízos decorrentes do cancelamento de restos a pagar processados.

10.5. recomendar aos atuais responsáveis que evitem reincidir na falha apontada, promovendo a adequação dos atos administrativos aos exatos termos da lei, caso ainda estejam pendentes de regularização;

10.6. determinar o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para anotações e posterior arquivamento.