7.1.  Trata-se do Ofício/CGPT/nº 706/2018/GABSEC, de 24.08.2018, emitido pelo Sr. Senivan Almeida de Arruda, Secretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado, por meio do qual encaminha o resultado de inspeção realizada pela CGE, conforme Portaria CGE nº 75/2017, na Secretaria da Cidadania e Justiça tendo como objeto 04 (quatro) contratos selecionados por amostragem.

Considerando que, após análise do feito, por via do Despacho nº 423/2019-RELT1 (evento 05) destaquei que, com supedâneo nos artigos 43, II, 49, 50, 57, 63 a 65, e 142-A, todos do Regimento Interno, bem como INs nsº 14/2003, 06/2003 e 07/2004,  dos resultados de fiscalizações feitas pelos Órgãos de Controle Interno, somente são de encaminhamento obrigatório ao TCE/TO as Tomadas de Contas ou Tomadas de Contas Especiais instauradas nos termos da IN nº 14/2003, as Representações (conforme art. 142-A, II, do RITCE/TO, tendo em vista o artigo 74, §1º da Constituição Federal), e os Relatórios de auditoria e Pareceres que devem ser encaminhados no âmbito das contas anuais prestadas ao TCE/TO (IN nº 06/2003 e 07/2004), bem ainda, que os relatórios de auditoria e inspeção realizados pelos Órgãos Centrais de Controle Interno não são de encaminhamento obrigatório ao TCE/TO, devendo as irregularidades e ações corretivas decorrentes da fiscalização constarem do Relatório e Certificado emitido pela CGE quando do envio das contas anuais do Órgão objeto da fiscalização, exceto no caso de Representação (art. 142-A, II do RITCE/TO);

Considerando que, também por meio do Despacho nº 423/2019, consignei que nos termos do artigo 171 do RITCE/TO, não havendo exigência legal ou normativa quanto à tramitação, instrução específica e decisão do Tribunal a respeito dos relatórios de fiscalização emitidos pelos Órgãos de Controle Interno, tais relatórios ou Pareceres, caso encaminhados ao TCE/TO em apartado, devem ser objeto de protocolização e juntada nas contas anuais visando subsidiar a análise da gestão ocorrida na Unidade Jurisdicionada, em conjunto com o Relatório e Certificado/Parecer do Órgão de Controle Interno encaminhado junto às contas, ressalvados os casos de Representação, tendo sido verificado, porém, que no processo de contas anuais da Secretaria da Cidadania e Justiça relativa ao exercício de 2017 (autos nº 1488/2018), não foi apresentado o relatório e Parecer do Órgão Central de Controle Interno exigido pela Instrução Normativa nº 06/2003;

Considerando que, em face das constatações acima pontuadas, determinei, por via do Despacho nº 423/2019-RELT1 (evento 05), a citação e intimação dos senhores Senivan Almeida de Arruda (CPF nº 475.264.593-91), Chefe da Controladoria Geral do Estado, Cleidy Braga Ribeiro (CPF nº 990.653.471-00), Glauber de Oliveira Santos (CPF nº 467.809.711-20), ex-gestores e do Sr. Heber Luis Fidelis Fernandes (CPF 339.529.348-36), atual gestor da Secretaria da Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, a fim de que apresentassem informações/justificativas e documentos visando esclarecer os pontos destacados no Relatório de Inspeção;

Considerando que, nos termos do que restou consignado no CERTIFICADO DE REVELIA Nº 308/2019/RELT1-CODIL (evento 14) todos os citados/intimados quedaram-se revéis;

Considerando que, por via do Despacho nº 29/2020 (evento 18), a Primeira Diretoria de Controle Externo manifestou-se no feito sugerindo, além da correção da autuação do processo para fazer constar Representação, nova oitiva dos responsáveis/interessados a fim de se obter os documentos/justificativas necessárias ao esclarecimento/apreciação dos pontos destacados na Inspeção;

Considerando que, por via do Despacho nº 14/2021-1DICE (evento 20), a Primeira Diretoria de Controle Externo representou a esta Relatoria a respeito dos pontos destacados no Relatório de Inspeção realizada pela CGE;

Considerando, pois, a busca pela verdade material e o fato de que eventuais documentos/informações que venham a ser apresentados podem vir a auxiliar significativamente na instrução do presente feito;

Considerando o disposto no artigo 32, II, da Lei nº 1.284/2001, bem como o preceituado nos arts. 142-A, parágrafo único, § 1º do art. 147, 199, inc. II, “a” e 202, todos do Regimento Interno deste Sodalício, hei por bem:

I – Conhecer do presente feito como Representação, com fundamento nos artigos 142-A, VI, e parágrafo único e § 1º do art. 147, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;

II - Determinar a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO a fim de que, em consonância com a manifestação da Primeira Diretoria de Controle Externo e com supedâneo no art. 142-A, VI, do Regimento Interno, proceda à correção da autuação destes autos a fim de fazer constar REPRESENTAÇÃO;

III – Em seguida, que a COPRO encaminhe os autos à Secretaria do Pleno_SEPLE a fim de que proceda à publicação do presente Despacho no Boletim Oficial deste Sodalício, em cotejo com o art. 27, caput, da Lei 1.284/2001 e com os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 5º, da Instrução Normativa de nº. 01, de 07 março de 2012, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se o cumprimento desta determinação;

 IV – Ato contínuo, que a SEPLE remeta os autos à Coordenadoria do Cartório de Contas a fim de que proceda à INTIMAÇÃO do senhor Senivan Almeida de Arruda (CPF nº 475.264.593-91) – Chefe da Controladoria Geral do Estado pelos meios próprios e, caso ocorra alguma obstrução, fica a Coordenadoria do Cartório de Contas incumbida de proceder à INTIMAÇÃO por Edital, conforme previsto no art. 28, inc. II, da Lei nº. 1.284/2001, a fim de que, no prazo de 15 dias úteis:

1. Informe a este Tribunal os resultados decorrentes do encaminhamento do Relatório de inspeção nº 1/2018 à Unidade Gestora, se foi apurado dano ao erário em decorrência de falhas na execução contratual, e/ou se foi objeto de acompanhamento posterior por parte da CGE, visando subsidiar a análise e decisão deste TCE/TO acerca da documentação encaminhada;
2. Encaminhe cópia do Relatório e Certificado/Parecer da CGE sobre as contas anuais da Secretaria da Cidadania e Justiça relativas ao exercício de 2017, autuadas neste TCE/TO sob o nº 1488/2018;

V – Determinar que a Coordenadoria do Cartório de Contas proceda, ainda, à INTIMAÇÃO dos Srs. Cleidy Braga Ribeiro (CPF nº 990.653.471-00), Glauber de Oliveira Santos (CPF nº 467.809.711-20), ex-gestores, e do Sr. Heber Luis Fidelis Fernandes (CPF 339.529.348-36), atual gestor da Secretaria da Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, pelos meios próprios e, caso ocorra alguma obstrução, fica a Coordenadoria do Cartório de Contas incumbida de proceder à INTIMAÇÃO por Edital, conforme previsto no art. 28, inc. II, da Lei nº. 1.284/2001, a fim de que, no prazo de 15 dias úteis, informem e juntem documentação comprobatória das medidas adotadas em razão do Relatório de Inspeção nº 1/2018 emitido pela CGE e apresentem os documentos elencados no Parecer Técnico nº 98/2019/CAENG (evento 4); 

VI)- Alertar os Responsáveis/Interessados quanto à revelia prevista no art. 216 do Regimento Interno deste Sodalício. 

VII)- Informar aos responsáveis/interessados que os presentes autos trata-se de processo eletrônico cujo acesso integral pode se dar através do site deste Tribunal de Contas.

VIII)- Ao término do prazo da diligência retornem os autos à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e, em seguida, à 1ª Diretoria de Controle Externo para análise e emissão de proposta de encaminhamento.

IX – Na sequência, remeta-se o feito ao Corpo Especial de Auditores, para pronunciamentos, na conformidade dos arts. 196, inc. III e 198, parágrafo único, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas;

X) - Posteriormente, encaminhem-se os Autos ao Ministério Público de Contas, nos termos do art. 145, inc. V, da Lei nº 1.284/2001, de 17/12/2001 e dos arts. 198, parágrafo único e 373, § 1º, ambos do RITCE/TO;

XI) - Por fim, retornem-se os Autos a esta Relatoria para as medidas legais e regimentais cabíveis.