8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos de nº 1739/2018, que versam sobre a prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Guaraí, relativa ao exercício de 2017, sob a gestão do Senhor (a) Antônio Donizeth de Medeiros, gestor (a) à época, CPF nº 500.155.161-72, encaminhada a esta Corte para fins do disposto no artigo 33, inciso II da Constituição Estadual, artigo 1°, inciso II da Lei Estadual n° 1.284/2001, artigo 37 do Regimento Interno, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 07/2013.

Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;

Considerando a apuração de dano ao erário e descumprimento de dispositivos constitucionais, conforme consta dos autos;

Considerando que a manifestação ora exarada se baseia exclusivamente no exame de documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida;

Considerando a análise efetuada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal e os Pareceres do Corpo Especial de Auditores e Ministério Público de Contas;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

8.1.  Julgar irregulares as presentes contas de ordenador de despesas do Poder Legislativo do Município de Guarai-TO, relativas ao exercício de 2017, gestão do senhor Antônio Donizeth de Medeiros, com fundamento nos artigos 33, inciso II da Constituição Estadual, 1º, inciso II; 10, inciso I; 85, inciso III e 88 da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c o artigo 77 do Regimento Interno, em razão das irregularidades apontadas no item 8.14 do Voto, quais sejam:

a) pagamento indevido do montante de R$ 20.695,68 (vinte mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), correspondente a quantia do subsídio do vereador presidente que ultrapassou o teto constitucional previsto no art. 29, inciso VI, alínea ‘b’, da CF/88;

b) Alteração do subsídio dos vereadores no curso da legislatura (conforme Lei Complementar municipal nº 1/2017, de 03 de maio de 2017, retroagindo à 02/01/2017), caracterizando infração à norma constitucional constante do art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal, e Resoluções n^os  562/2011, 286/2017 e 429/2019 TCE/TO- Pleno;

8.2. Imputar débito no valor de R$ 20.695,68 (vinte mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) ao senhor Antônio Donizeth de Medeiros – Presidente à época, em virtude do subsídio pago a maior em relação ao limite constitucional, cujo valor deverá atualizado a partir de 31.12.2017 e ser recolhido aos cofres do Tesouro Municipal; 

8.3.  Aplicar multa proporcional ao dano ao erário na importância de R$ 2.069,57 (dois mil sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do valor quantificado no item anterior, ao senhor Antônio Donizeth de Medeiros, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 158 do Regimento Interno deste Tribunal, cujo valor deverá ser recolhido à conta especial do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas;

8.4. Aplicar multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) com fundamento no artigo 39, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, II do Regimento Interno, tendo em vista a alteração do valor do subsídio dos vereadores no curso da legislatura, em descumprimento ao disposto no art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal;

8.5. Autorizar, desde já, com amparo no artigo 94 da Lei nº 1824/2001 c/c o artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal, o parcelamento do débito e da multa arbitradas, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (artigo 84, §§1º e 2º RITCE);

8.6. Autorizar, desde já, a cobrança judicial do débito e da multa nos termos do artigo 96, inciso II da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, caso não sejam pagas administrativamente no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se o representante do MPjTCE;

8.7. Determinar o envio dos autos ao Cartório de Contas deste Tribunal, para notificar os responsáveis do inteiro teor do presente Relatório, Voto e Decisão, por via postal, através de carta registrada, com aviso de recebimento, na forma prevista no artigo 28 da Lei Estadual n° 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e artigos 83, §§ 1° e 3º e 342 do Regimento Interno desta Corte, bem como adotar as demais medidas regimentais, ficando autorizada a notificação por edital, nos casos previstos no artigo 32 da Lei Estadual nº 1.284/2001. Registra-se, ainda, que os valores dos débitos devem ser atualizados a partir de 31/12/2017.

8.8. Determinar:

8.1 - À Secretaria da Primeira Câmara que:

1. Dê ciência do Relatório, Voto e Decisão ao senhor Antônio Donizeth de Medeiros – Presidente à época, e atual gestor do Poder Legislativo de Guarai-TO, para que o mesmo tome conhecimento e evite reincidir nas falhas apontadas nas contas;
2. Proceda a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e artigo 341, §3º do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários;

8.9. Alertar aos responsáveis que a decisão emitida nas presentes contas não interfere na apuração dos demais atos de gestão em tramitação neste Tribunal, tampouco na cobrança e/ou execução das multas e/ou débitos já imputados ou a serem imputados, cuja tramitação segue o rito regimental e regulamentar nos termos do disposto no art. 91, III, “b”, da Lei Estadual nº 1.284/2001.

8.10. Após o atendimento das determinações supracitadas, sejam estes autos emitidos à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.