Detalhes do Processo
Processo nº 1406/2023           Data Entrada 02/03/2023 11:20:35
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS - CNPJ: 25.064.007/0001-06
Consulente(s) ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA - CPF: 00030894360
Classe/Assunto 3.CONSULTA / 5.CONSULTA ACERCA DOS PARÂMETROS LEGAIS DE APURAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS A CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DO DUODÉCIMO
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
21 TERMO DE ARQUIVAMENTO 859/2023 25/04/2023 16:02:39
20 CERTIDÃO 918/2023 25/04/2023 15:54:45
19 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2366225/2023 27/03/2023 15:06:29
18 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2365644/2023 24/03/2023 14:09:33
17 OFÍCIO SEI 16/2023 24/03/2023 14:04:40
16 OFÍCIO SEI 15/2023 24/03/2023 14:03:46
15 CERTIDÃO 592/2023 23/03/2023 12:37:00
14 EXTRATO DE DECISÃO 453/2023 23/03/2023 10:14:42
13 RESOLUÇÃO 126/2023
Pub. BO nº 3210 em 23/03/2023
 22/03/2023 17:57:08
12 VOTO 52/2023 22/03/2023 17:57:08
11 DESPACHO 290/2023
21/03/2023 08:13:38
10 RELATÓRIO DO PROCESSO 56/2023 20/03/2023 15:20:51
9 PARECER 344/2023 20/03/2023 13:25:37
8 PARECER TÉCNICO 5/2023 15/03/2023 16:23:57
7 DESPACHO 254/2023
12/03/2023 15:21:48
6 DESPACHO 254/2023
10/03/2023 16:37:32
5 INFORMAÇÃO 2/2023 10/03/2023 14:47:07
4 DESPACHO 243/2023
08/03/2023 16:52:01
3 ANEXO EXTERNO 2356877/2023 02/03/2023 11:20:35
2 COMPROVANTE 123/2023 02/03/2023 11:20:35
1 AUTUAÇÃO 1406/2023 02/03/2023 11:20:35

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 13ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 22/03/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 126/2023
Pub. BO nº 3210 em 23/03/2023
CONHECIMENTO
RESPONDER A CONSULTA
 CONSTITUCIONAL. CONSULTA. BASE DE CÁLCULO PARA DUODÉCIMO. PODER LEGISLATIVO. FUNDEB. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APENAS SOBRE OS RECURSOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS TRANSFERIDOS AO FUNDO. ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO. RESPONDER A CONSULTA. 
I. A totalidade dos valores que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB não faz parte da base de cálculo para fins de repasse do duodécimo ao Poder Legislativo, todavia, devem ser incluídos os valores da contribuição municipal com recursos próprios repassados à formação do fundo, na forma do artigo 29-A da Constituição Federal. II - A receita recebida do FUNDEB, seja inferior ou superior aos recursos transferidos, não somam à base de cálculo para formação do repasse à Câmara Municipal. III - A forma utilizada para calcular o repasse do duodécimo dos municípios tocantinenses ao Poder Legislativo Municipal; o formato adotado para os cálculos, e os índices que efetivamente devem ser computados encontram-se disciplinados nas Resoluções TCE-TO nºs 1386/2007 e 66/2011.