Detalhes do Processo
Processo nº 5380/2019           Data Entrada 08/05/2019 13:54:57
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA - CNPJ: 02.075.216/0001-41
Responsável(eis) WAGNER COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 53864603153
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2018 - Exercício 2018
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
29 TERMO DE ARQUIVAMENTO 250/2022 25/02/2022 14:47:20
28 DECLARAÇÃO DE ENVIO 194/2022 24/02/2022 14:20:52
27 OFÍCIO 201/2022 23/02/2022 16:39:18
26 CERTIDÃO 361/2022 23/02/2022 15:09:54
25 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2317/2021 07/12/2021 13:32:20
24 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2316/2021 07/12/2021 13:32:20
23 OFÍCIO 2318/2021 03/12/2021 16:53:27
22 OFÍCIO 2317/2021 03/12/2021 16:51:39
21 CERTIDÃO 4007/2021 02/12/2021 12:32:06
20 EXTRATO DE DECISÃO 3779/2021 01/12/2021 19:22:10
19 PARECER PRÉVIO 95/2021
Pub. BO nº 2903 em 02/12/2021
 01/12/2021 17:21:10
18 VOTO 327/2021 01/12/2021 17:21:04
17 RELATÓRIO DO PROCESSO 306/2021 22/11/2021 15:58:06
16 DESPACHO 1507/2021
22/11/2021 11:06:17
15 PARECER 1323/2021 28/05/2021 01:07:48
14 PARECER 1130/2021 24/05/2021 13:32:29
13 ANÁLISE DE DEFESA 127/2021 29/03/2021 12:38:56
12 ANÁLISE DE DEFESA 126/2021 29/03/2021 12:34:13
11 CERTIFICADO DE REVELIA 95/2021 16/03/2021 10:41:57
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 329/2021 05/02/2021 15:59:45
9 CITAÇÃO 24/2021 31/01/2021 18:06:00
8 DESPACHO 168/2021
29/01/2021 14:31:27
7 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 246/2020 23/05/2020 12:37:48
6 EXPEDIENTE 9036/2018 18/11/2019 14:42:29

5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 5380/2019 09/05/2019 00:14:39
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 5380/2019 09/05/2019 00:14:38
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 5380/2019 09/05/2019 00:14:37
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 5380/2019 09/05/2019 00:14:36
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 5380/2019 08/05/2019 16:35:29

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 71ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 30/11/2021 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 95/2021
Pub. BO nº 2903 em 02/12/2021
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. SALDO NA CONTA "CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO". DÉFICIT FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. DESPESAS COM PESSOAL. ACIMA DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. INCONSISTÊNCIA. VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS. FALHAS NA UTILIZAÇÃO DA RECEITA DO FUNDEB. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE RECURSOS. FALHAS NA UTILIZAÇÃO DA RECEITA DO FUNDEB. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. RESSALVA(S). DETERMINAÇÃO(ÕES). PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.