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| Processo nº | 3371/2020 Data Entrada 24/03/2020 10:54:38 | ||
| Situação | Processo decidido   |
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| Origem | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - CNPJ: 24.851.503/0001-39 | ||
| Responsável(eis) | AILTON PARENTE ARAUJO - CPF: 88156540700 |
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| Classe/Assunto | 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019 | ||
| Distribuição | TERCEIRA RELATORIA | ||
| Relator | Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES | ||
| Apensado ao Processo |
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| Departamento Atual | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO | ||
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Imprimir | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
14ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara | 29/03/2022 - 13:30:00 |
| Decisão | Resultado | Ementa |
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PARECER PRÉVIO 57/2022  Pub. BO nº 2983 em 31/03/2022 |
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CONTA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER. INDÍCIOS DE FALTA DE PLANEJAMENTO DA ENTIDADE QUANTO AO ESTOQUE DE MATERIAIS. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. I. O não atendimento às regras do MCASP, na medida em que não houve registro de valor na conta "Créditos Tributários a Receber, a luz de precedentes desta Corte de Contas pode ser objeto de ressalva, contudo, o gestor deve adotar medidas junto a Contabilidade e Departamento responsável pelo controle e arrecadação visando o atendimento aos arts. 11, 13 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 39 da Lei nº 4.320/64 e as disposições do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCAPS) - Parte II, item 8.4, 8ª edição, Instrução de Procedimentos Contábeis (IPC) nº 02 da STN - Reconhecimentos dos Créditos Tributários pelo Regime de Competência Mensal e IN TCE/TO nº 11/2012; a possível falta de planejamento em relação ao estoque de materiais. quando não existirem elementos suficientes para a sua efetiva comprovação pode ser objeto de ressalva e recomendação; a contrariedade ao disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, uma vez que a apuração da alíquota de recolhimento da contribuição patronal referente ao RGPS, se mostrou em percentual inferior a 20%, todavia, dentro da margem de tolerância adotada pela Corte de Contas, pode ser objeto de ressalva; a realização de despesas de exercícios anteriores (DEA) quando não representar distorção relevante no resultado apurado nas contas pode ressalvado. |
| RESOLUÇÃO 628/2020 Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020 |
APROVAR |
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR. |