Detalhes do Processo
Processo nº 1713/2023           Data Entrada 17/03/2023 09:21:15
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ - CNPJ: 00.766.691/0001-39
Interessado(s) ASSOCIACAO TOCANTINENSE DE MUNICIPIOS - CNPJ: 26752139000185
Consulente(s) CLAYTON PAULO RODRIGUES - CPF: 49359428353
Classe/Assunto 3.CONSULTA / 5.CONSULTA ACERCA DE DESPESAS COM CONTRATAÇÕES DE MÉDICO, ADVOGADO E CONTADOR CONTABILIZAM COMO GASTOS COM PESSOAL, INTEGRANDO O TETO DA LRF. - Exercício 2023
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Apenso(s)
4582 / 2023 CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, CONTÁBIL, CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
35 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1047/2023 02/10/2023 15:40:39
34 TERMO DE ARQUIVAMENTO 2291/2023 29/09/2023 12:52:19
33 DESPACHO 1540/2023
29/09/2023 12:46:01
32 CERTIDÃO 3779/2023 29/09/2023 12:41:40
31 EXPEDIENTE 10408/2023 06/09/2023 11:16:09
30 DECLARAÇÃO DE ENVIO 917/2023 04/09/2023 13:10:49
29 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2470329/2023 04/09/2023 10:41:18
28 EXTRATO DE DECISÃO 3029/2023 04/09/2023 10:40:27
27 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2469686/2023 01/09/2023 14:53:27
26 OFÍCIO SEI 84/2023 01/09/2023 14:53:20
25 OFÍCIO SEI 83/2023 01/09/2023 14:53:10
24 OFÍCIO 1018/2023 01/09/2023 14:24:57
23 CERTIDÃO 3077/2023 01/09/2023 14:00:15
22 RESOLUÇÃO 538/2023
Pub. BO nº 3313 em 01/09/2023
31/08/2023 15:17:20
21 VOTO 139/2023 31/08/2023 15:17:20
20 EXPEDIENTE 8790/2023 31/08/2023 09:13:29
19 EXTRATO DE DECISÃO 2853/2023 25/08/2023 10:24:31
18 EXPEDIENTE 9000/2023 23/08/2023 11:49:39
17 EXPEDIENTE 8994/2023 23/08/2023 11:49:22
16 DESPACHO 753/2023
08/08/2023 14:55:28
15 RELATÓRIO DO PROCESSO 152/2023 08/08/2023 14:41:45
14 PARECER 1446/2023 07/08/2023 10:07:31
13 DESPACHO 675/2023
30/06/2023 13:30:35
12 PARECER TÉCNICO 192/2023 30/06/2023 11:43:45
11 EXPEDIENTE 6495/2023 30/06/2023 11:42:15
10 TERMO DE APENSAMENTO 172/2023 26/05/2023 17:52:04
9 DESPACHO 31/2023
26/05/2023 16:00:13
8 EXPEDIENTE 2125/2023 11/04/2023 16:23:35
7 DESPACHO 296/2023
22/03/2023 11:31:52
6 DESPACHO 292/2023
21/03/2023 14:34:14
5 INFORMAÇÃO 5/2023 20/03/2023 17:08:32
4 DESPACHO 282/2023
17/03/2023 15:32:37
3 ANEXO EXTERNO 2362566/2023 17/03/2023 09:21:15
2 COMPROVANTE 123/2023 17/03/2023 09:21:15
1 AUTUAÇÃO 1713/2023 17/03/2023 09:21:15

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
43ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 30/08/2023 - 14:30:00
Finalizada
41ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 23/08/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 538/2023
Pub. BO nº 3313 em 01/09/2023
CONHECIMENTO
RESPONDER A CONSULTA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CÔMPUTO NO LIMITE DE PESSOAL (ART. 18 DA LRF). DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. TERCEIRIZAÇÃO. EXECUÇÃO INDIRETA. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESPESAS COM TERCEIRIZAÇÃO EMPREGADA EM ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO. SERVIÇOS QUE SEJAM INERENTES ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELO PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO. DEVEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL. TRANSIÇÃO. ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2021. CONHECIMENTO. RESPONDER A CONSULTA.