Detalhes do Processo
Processo nº 4582/2023           Data Entrada 25/05/2023 09:25:37
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS - CNPJ: 01.224.716/0001-35
Interessado(s) ASSOCIACAO TOCANTINENSE DE MUNICIPIOS - CNPJ: 26752139000185
Consulente(s) PAULO GOMES DE SOUZA - CPF: 95070184172
Classe/Assunto 3.CONSULTA / 5.CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, CONTÁBIL, CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E MODULAÇÃO DOS EFEITOS. - Exercício 2023
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Apensado ao Processo
1713/2023 CONSULTA ACERCA DE DESPESAS COM CONTRATAÇÕES DE MÉDICO, ADVOGADO E CONTADOR CONTABILIZAM COMO GASTOS COM PESSOAL,
INTEGRANDO O TETO DA LRF.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
8 RESOLUÇÃO 538/2023
Pub. BO nº 3313 em 01/09/2023
 31/08/2023 15:17:20
7 VOTO 139/2023 31/08/2023 15:17:20
6 TERMO DE APENSAMENTO 172/2023 26/05/2023 17:55:24
5 DESPACHO 718/2023
26/05/2023 10:34:56
4 DESPACHO 532/2023
25/05/2023 15:08:01
3 ANEXO EXTERNO 2391607/2023 25/05/2023 09:25:37
2 COMPROVANTE 123/2023 25/05/2023 09:25:37
1 AUTUAÇÃO 4582/2023 25/05/2023 09:25:37

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 43ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 30/08/2023 - 14:30:00
Finalizada
 41ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 23/08/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 538/2023
Pub. BO nº 3313 em 01/09/2023
CONHECIMENTO
RESPONDER A CONSULTA
 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CÔMPUTO NO LIMITE DE PESSOAL (ART. 18 DA LRF). DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. TERCEIRIZAÇÃO. EXECUÇÃO INDIRETA. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESPESAS COM TERCEIRIZAÇÃO EMPREGADA EM ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO. SERVIÇOS QUE SEJAM INERENTES ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELO PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO. DEVEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL. TRANSIÇÃO. ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2021. CONHECIMENTO. RESPONDER A CONSULTA.